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GF Ouro
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Dirigente de Lisboa desvaloriza parecer da Direcção-Geral de Defesa do Consumidor, a propósito da possibilidade de fiscalização pela ASAE de escritórios dos advogados.
“O documento não é sequer um parecer digno desse nome. Não vale absolutamente nada, nem formal, nem substancialmente”, declara Carlos Pinto de Abreu, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA). Pinto de Abreu refere-se a um parecer jurídico da Direcção-Geral de Defesa do Consumidor (DGDC), no qual é sustentada a intervenção da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em escritórios de advogados.
O parecer em causa defende que estes locais devem ser considerados estabelecimentos de venda de serviços e, como tal, sujeitar-se às mesmas regras que outros, como é o caso dos consultórios médicos. É obrigatório que tenham preços afixados das acções que realizam, bem como devem disponibilizar um livro de reclamações.
Esse não é, no entanto, o entender da OA. Pinto de Abreu salienta a posição assumida pelo Conselho Distrital. “Não há obrigatoriedade de adopção do livro de reclamações. Mas nada impede também a sua disponibilização voluntária, sendo a entidade competente a OA, através dos seus órgãos jurisdicionais e disciplinares, os Conselhos de Deontologia e, excepcionalmente, o Conselho Superior.”
No que diz respeito à tabela de preços, “tem sido claramente posição da Ordem, há muito, que não são lícitas nem admissíveis quaisquer tabelas de preços”, afiança o mesmo responsável. Carlos Pinto de Abreu sublinha que, de acordo com a lei, “é suficiente que o advogado dê indicação aos clientes dos honorários previsíveis, identificando o valor máximo e mínimo da sua hora de trabalho”.
A ASAE ainda não fiscalizou nenhum escritório de advogados, embora tenha essa intenção anunciada desde Abril do ano passado. Depois do recuo face à oposição violenta da Ordem, a Autoridade tem agora luz verde para iniciar estas inspecções.
@ DN
“O documento não é sequer um parecer digno desse nome. Não vale absolutamente nada, nem formal, nem substancialmente”, declara Carlos Pinto de Abreu, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA). Pinto de Abreu refere-se a um parecer jurídico da Direcção-Geral de Defesa do Consumidor (DGDC), no qual é sustentada a intervenção da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em escritórios de advogados.
O parecer em causa defende que estes locais devem ser considerados estabelecimentos de venda de serviços e, como tal, sujeitar-se às mesmas regras que outros, como é o caso dos consultórios médicos. É obrigatório que tenham preços afixados das acções que realizam, bem como devem disponibilizar um livro de reclamações.
Esse não é, no entanto, o entender da OA. Pinto de Abreu salienta a posição assumida pelo Conselho Distrital. “Não há obrigatoriedade de adopção do livro de reclamações. Mas nada impede também a sua disponibilização voluntária, sendo a entidade competente a OA, através dos seus órgãos jurisdicionais e disciplinares, os Conselhos de Deontologia e, excepcionalmente, o Conselho Superior.”
No que diz respeito à tabela de preços, “tem sido claramente posição da Ordem, há muito, que não são lícitas nem admissíveis quaisquer tabelas de preços”, afiança o mesmo responsável. Carlos Pinto de Abreu sublinha que, de acordo com a lei, “é suficiente que o advogado dê indicação aos clientes dos honorários previsíveis, identificando o valor máximo e mínimo da sua hora de trabalho”.
A ASAE ainda não fiscalizou nenhum escritório de advogados, embora tenha essa intenção anunciada desde Abril do ano passado. Depois do recuo face à oposição violenta da Ordem, a Autoridade tem agora luz verde para iniciar estas inspecções.
@ DN