Pacto da Justiça em contagem decrescente para ser enviado ao Presidente da República

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[h=2]Juízes, procuradores, advogados, solicitadores e funcionários judiciais vão ultimar na quinta e sexta-feira o pacto da justiça, para entregar na próxima semana ao Presidente da República, antes da cerimónia de abertura do ano judicial, no dia 18
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Associação Sindical dos Juízes, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores, Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reúnem-se durante dois dias em Tróia para limar arestas e chegar a consensos sobre as quatro áreas que constarão do Pacto, pedido há mais de um ano por Marcelo Rebelo de Sousa.
Alterações na organização judiciária, no acesso ao direito, na justiça económica e no combate aos crimes económico-financeiros são os quatro grandes temas que constarão do compromisso que será apresentado também à ministra da Justiça e aos grupos parlamentares.
Segundo fonte ligada ao grupo de trabalho, na justiça económica as alterações propostas vão incidir sobre os tribunais de comércio e o mecanismo das execuções (cobranças de dívidas) e no sistema de acesso ao direito a intenção é encontrar uma forma menos burocrática e com intervenção do próprio tribunal, já que a Segurança Social demora muito tempo a decidir.

Na justiça criminal, não tendo havido consenso na introdução de uma figura idêntica à delação premiada, a ideia é, segundo a mesma fonte, potenciar e clarificar as soluções jurídico-penais já existentes que beneficiem os arguidos que colaborem com a justiça.
Recentemente, o bastonário da Ordem dos Advogados disse à Lusa ser completamente contra a delação premiada e que esta não ia constar das medidas do pacto, mas que o grupo de trabalho terá em consideração os problemas da investigação criminal.
A ideia, admitiu, passa por melhorar os mecanismos já existentes no Código de Processo Penal relacionados com a colaboração do arguido na descoberta da verdade.
Na aérea da organização judiciária, as propostas incidirão sobre questões relacionadas com a falta de meios humanos, nomeadamente funcionários judiciais, bem como de equipamentos e formação.
Existe também a intenção de propor alterações ao mapa judiciário, já que há quem entenda que algumas secções de proximidade deviam ser convertidas em tribunais.
O sobredimensionamento de algumas Comarcas, por exemplo Lisboa, foi outro dos assuntos analisados pelo grupo de trabalho dedicado à organização judiciária.
As conclusões do pacto serão apresentadas na sexta-feira à tarde pelos dirigentes da associação de juízes, Ordem dos advogados e Ordem dos solicitadores, sindicato dos magistrados do MP e sindicato dos funcionários judiciais.
Em setembro de 2016, na abertura do ano judicial, Marcelo Rebelo de Sousa apelou aos parceiros não partidários do mundo da justiça para que fossem muito mais longe do que já foram e criassem "plataformas de entendimento que possam fazer pedagogia cívica e servir de base ou, pelo menos, abrir caminho aos partidos políticos, criando condições reforçadas para assim se juntarem a um pacto de justiça".

(3-1-2018 | Lusa)

 

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Delação premiada e enriquecimento ilícito fora do Pacto de Justiça

A deleção premiada e o combate ao enriquecimento ilícito ficaram fora do Pacto de Justiça, após juízes, procuradores, advogados, solicitadores e funcionários judiciais não chegarem a consenso.
Após dois dias de reuniões para a conclusão do Pacto de Justiça, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, lamentou não ter havido consenso nestas duas matérias da área penal, considerando que as medidas aprovadas são "manifestamente insuficientes" para um combate eficaz à criminalidade económica e financeira.
Contudo, António Ventinhas não se mostrou surpreendido com a falta de consenso já que era conhecida a opinião de alguns parceiros da justiça.
A Ordem dos Advogados (OA) já tinha dito publicamente que discordava da delação premiada e que o caminho era melhorar os mecanismos já existentes no direito penal.
"Não houve nenhuma organização ou entidade que fosse um bloqueio. Existem convicções e perceções sobre aquilo que é a realidade da justiça e aquilo que é a perspetiva que cada tem da justiça", disse o bastonário Guilherme Figueiredo.
Para o bastonário da OA as reuniões entre elementos das cinco profissões serviram para "partir pedra e isso é metodologicamente muito mais importante do que chegar necessariamente a um consenso acerca de tudo".
Na conferência de imprensa após a reunião, que foi denominada Cimeira da Justiça, a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) destacou que, além da delegação premiada e do combate ao enriquecimento ilícito outros "temas importantes ficaram de fora" do pacto.
Sem pormenorizar, Manuela Paupério referiu que entre as mais de 80 medidas que constarão do Pacto, há umas que são mais pormenorizadas e outras sugestões "mais estruturais", ressalvando que as propostas "não implicam a alocação de grandes meios financeiros".

Os parceiros da justiça quiseram deixar claro, com a elaboração de um pacto com mais de 80 medidas para as áreas da organização judiciária, acesso ao direito, justiça económica e combate à criminalidade económico-financeira, que as pessoas do sistema de justiça "conseguem chegar a acordo" sobre importantes matérias e que "os profissionais da justiça estão à procura de forma ativa de soluções", acrescentou Paupério.

Alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas e nos regimes de custas e criação de mecanismos de agilização da investigação e repressão dos crimes económico-financeiros são algumas das 80 medidas do Pacto de Justiça que será entregue nos próximos dias a Marcelo Rebelo de Sousa.

JN