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Os mecanismos de formação do preço da electricidade e a emissão mensal das faturas da luz, mesmo sem solicitação do consumidor, foram hoje objecto de uma recomendação da Assembleia da República ao Governo publicada em Diário da República.
A resolução do Parlamento foi aprovada pelos deputados cinco dias antes do pedido de demissão do primeiro-ministro, que foi entregue ao Presidente da República a 23 de Março.
«Com caráter de urgência, [recomendamos ao Governo que] reequacione os mecanismos de formação do preço da electricidade, designadamente que reveja, com detalhe, a componente política do preço final da electricidade paga pelos consumidores finais, nomeadamente os custos de interesse económico geral (CIEG)», lê-se na resolução.
Com vista à redução da fatura mensal de electricidade dos consumidores, os deputados recomendam ainda ao executivo uma promoção, «por defeito», do caráter mensal de «todas» as facturas de electricidade.
A resolução hoje publicada surge na sequência de uma petição da associação de defesa dos consumidores DECO, lançada a 25 de Novembro passado e que reuniu 170 mil assinaturas, para pressionar o Governo a reduzir os extras na factura de electricidade, em especial os «Custos de Interesse Geral».
No decurso da petição, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia aprovou a 23 de Fevereiro um relatório em que se propõe analisar as propostas da DECO e tomar iniciativas, desejavelmente consensuais, dado que as petições são debatidas em sessão plenária da Assembleia da República, mas não são votadas.
A proposta aprovada recomenda que os consumidores tenham conhecimento detalhado dos custos que pagam na sua factura eléctrica, aumentando assim a «consciência sobre o financiamento das políticas de energia» do país.
Lusa/SOL