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GF Ouro
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O Tribunal de Viseu condenou ontem dois militantes da JCP de Viseu a pagarem 350 euros de multa por terem pintado um mural a anunciar o congresso da estrutura partidária, em 2006. A queixa-crime foi apresentada pela Câmara de Viseu, que acusou os jovens de terem anunciado propaganda política, sem autorização, no viaduto da circunvalação, junto à Universidade Católica.
Os dois arguidos foram condenados por um crime de dano simples, e não qualificado, uma vez que a pintura "não deixou inutilizável o viaduto quanto ao uso e utilidade públicos", justificou a juíza.
Os dois jovens foram ainda condenados a pagar à câmara o valor gasto para limpar as pinturas. A juíza considerou que autarquias destinam locais para a propaganda política, o que não era o caso do viaduto.
Odete Santos, ex-deputada do PCP, advogada dos dois jovens, afirmou tratar-se "uma "péssima interpretação da lei" por entender que a propaganda política não está dependente de qualquer autorização e por não haver qualquer proibição no local onde as inscrições foram feitas. "Foi um desconhecimento da jurisprudência muito rica que há", frisou, referindo-se a um acórdão do Tribunal Constitucional de 1995 que concluiu que o facto de a lei delimitar locais reservados para a propaganda política não significa que fora deles exista proibição.
Durante o julgamento, a defesa alegou o direito à liberdade de expressão, mas a juíza realçou que não se trata de um direito "absoluto", pelo que não poderá sobrepor-se a outros, previstos na Constituição, nomeadamente o direito à propriedade. Odete Santos acusou o concelho de Viseu, liderado pelo PSD, de ser o único no país onde se condena por inscrições murais: "Nos concelhos do Sul liderados pela CDU não se encontra esta perseguição política." O advogado do município de Viseu, Filipe Marques, afirmou que a decisão do tribunal era a esperada, apesar de "toda a tentativa" de trazer ao processo judicial elementos políticos, aos quais afirmou ser alheio.
350 euros foi o montante da multa a que cada um dos jovens foi condenado, para além dos 102 euros a pagar à autarquia.
@ Público
Os dois arguidos foram condenados por um crime de dano simples, e não qualificado, uma vez que a pintura "não deixou inutilizável o viaduto quanto ao uso e utilidade públicos", justificou a juíza.
Os dois jovens foram ainda condenados a pagar à câmara o valor gasto para limpar as pinturas. A juíza considerou que autarquias destinam locais para a propaganda política, o que não era o caso do viaduto.
Odete Santos, ex-deputada do PCP, advogada dos dois jovens, afirmou tratar-se "uma "péssima interpretação da lei" por entender que a propaganda política não está dependente de qualquer autorização e por não haver qualquer proibição no local onde as inscrições foram feitas. "Foi um desconhecimento da jurisprudência muito rica que há", frisou, referindo-se a um acórdão do Tribunal Constitucional de 1995 que concluiu que o facto de a lei delimitar locais reservados para a propaganda política não significa que fora deles exista proibição.
Durante o julgamento, a defesa alegou o direito à liberdade de expressão, mas a juíza realçou que não se trata de um direito "absoluto", pelo que não poderá sobrepor-se a outros, previstos na Constituição, nomeadamente o direito à propriedade. Odete Santos acusou o concelho de Viseu, liderado pelo PSD, de ser o único no país onde se condena por inscrições murais: "Nos concelhos do Sul liderados pela CDU não se encontra esta perseguição política." O advogado do município de Viseu, Filipe Marques, afirmou que a decisão do tribunal era a esperada, apesar de "toda a tentativa" de trazer ao processo judicial elementos políticos, aos quais afirmou ser alheio.
350 euros foi o montante da multa a que cada um dos jovens foi condenado, para além dos 102 euros a pagar à autarquia.
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