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Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC) ainda tem dúvidas quanto à validade da alteração. “Esta alteração não vem desvirtuar todo o Código [Processo Penal] e colocar os crimes com armas numa situação diferente dos outros crimes?” questiona.
A alteração à lei das armas “tem um objectivo correcto”, mas o que se deve mudar é o Código de Processo Penal (CPP), defende o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny. “Se para cada surto se revê a lei específica, qualquer dia o CPP não serve para nada”, critica. As policias também preferiam ver alterado o Código, embora reconheçam que as alterações ontem apresentadas pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, lhes facilita o trabalho.
Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC) ainda tem dúvidas quanto à validade da alteração. “Esta alteração não vem desvirtuar todo o Código [Processo Penal] e colocar os crimes com armas numa situação diferente dos outros crimes?” questiona. António Cluny receia também que as mudanças venham a criar interpretações jurídicas “erradas”.
O novo diploma determina a detenção, em flagrante delito ou não, dos autores de “crimes de posse de arma proibida ou de crimes cometidos com recurso a arma”, anunciou Rui Pereira. A inclusão de qualquer tipo de arma deixa Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), mais tranquilo, pois as mudanças vão “resolver grande parte do problema”, considera.
A aplicação da lei vai criar “mais presos” e “vai tirar as pessoas com armas ilegais das ruas”, prevê Carlos Anjos. No fundo, “vai facilitar o trabalho da polícia”, pois era “impossível seguir uma pessoa que depois de cometer um crime saía em liberdade”, acrescenta Paulo Rodrigues. Já o dirigente da Associação de Profissionais da Guarda (APG), José Manageiro, sublinha que acaba “a sensação de que estávamos sempre a prender os mesmos”.
O ministro da Administração Interna explicou que a proposta de lei “prevê, em primeiro lugar, o agravamento das penas para uso e porte de arma que serão, em todos os casos, superiores a três anos no seu limite máximo”. As penas para os crimes com recurso a armas vão, assim, ter um agravamento de “um terço nos seus limites mínimos e máximos”. O governante sublinhou, também, que a proposta abrange todos “os crimes cometidos com armas, com armas de fogo ou sem, crimes cometidos com armas visíveis ou dissimiladas”, mesmo os que não estão incluídos na criminalidade violenta.
Embora Rui Pereira não tenha dúvidas na correcta aplicação da nova lei, António Cluny defende ser fundamental uma alteração ao CPP e à lei de política criminal. Isto porque, de acordo com o magistrado, esta última lei impede os juízes de aplicar a prisão preventiva nestes casos, uma vez que surge como a última hipótese. “O Ministério Público só pode pedir a prisão preventiva quando não há outra opção, por isso é que há menos prisão preventiva”, justifica.
Encontro com o PGR
O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, reúne-se hoje com os representantes das policias. Em cima da mesa deverá estar o funcionamento das unidades especiais de combate à criminalidade. Mas, para José Manageiro, “as situações de ocasião não servem para encontrar soluções”. “Criamos equipas para tudo, mas o que os cidadãos e as policias gostariam era que essas medidas diminuíssem o sentimento de insegurança”, refere. Os sindicatos exigem a partilha de informação entre as polícias, um assunto que esperam ver abordado pelo PGR.
PSP e GNR recebem hoje as primeiras armas de 9 mm
A PSP e a GNR recebem hoje as novas pistolas Glock, que de forma restrita têm sido disponibilizadas desde 2007 às forças especiais de polícia. A cerimónia terá lugar nas instalações da Unidade Especial da PSP em Belas, Sintra, e inclui a demonstração da nova arma de 9 mm que vai equipar as polícias portuguesas. O atraso na distribuição das novas pistolas deveu-se à “exigência portuguesa de introduzir uma patilha de segurança”, disse ao DN fonte da GNR. De acordo com este oficial, “em nenhum lado as Glock têm patilha de segurança. São uma arma extremamente segura, que não necessita desse meio adicional”. Ao todo, existem já 10 mil pistolas prontas para serem entregues a estas forças de segurança. A questão da patilha de segurança “atrasou todo o processo, porque foi colocada do lado direito. Não havia necessidade deste reforço até porque os próprios coldres já vêm com um sistema de retenção mecânica”, afirma a mesma fonte. Portugal adquiriu 50 mil destas novas pistolas e está previsto que até 2012 todos os agentes da PSP e GNR disponham da nova arma de 9 mm.
Boas intenções são reconhecidas, mas mudanças no CPP é que seriam desejáveis
Não sendo uma revisão errada, não é o melhor sítio para se fazer. Se para cada surto se revê a lei específica, qualquer dia o Código de Processo Penal não serve para nada
António Cluny -Presidente SMMP
Pergunto-me se esta alteração não vem desvirtuar todo o Código [Processo Penal] e colocar os crimes com armas numa situação diferente dos outros crimes
Carlos Anjos - Presidente ASFIC
Podia ter havido uma discussão mais abrangente da alteração ao Código de Processo Penal e Código Penal pois estas situações já eram previsíveis
Paulo Rodrigues -Presidente ASPP
@ DN
A alteração à lei das armas “tem um objectivo correcto”, mas o que se deve mudar é o Código de Processo Penal (CPP), defende o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny. “Se para cada surto se revê a lei específica, qualquer dia o CPP não serve para nada”, critica. As policias também preferiam ver alterado o Código, embora reconheçam que as alterações ontem apresentadas pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, lhes facilita o trabalho.
Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC) ainda tem dúvidas quanto à validade da alteração. “Esta alteração não vem desvirtuar todo o Código [Processo Penal] e colocar os crimes com armas numa situação diferente dos outros crimes?” questiona. António Cluny receia também que as mudanças venham a criar interpretações jurídicas “erradas”.
O novo diploma determina a detenção, em flagrante delito ou não, dos autores de “crimes de posse de arma proibida ou de crimes cometidos com recurso a arma”, anunciou Rui Pereira. A inclusão de qualquer tipo de arma deixa Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), mais tranquilo, pois as mudanças vão “resolver grande parte do problema”, considera.
A aplicação da lei vai criar “mais presos” e “vai tirar as pessoas com armas ilegais das ruas”, prevê Carlos Anjos. No fundo, “vai facilitar o trabalho da polícia”, pois era “impossível seguir uma pessoa que depois de cometer um crime saía em liberdade”, acrescenta Paulo Rodrigues. Já o dirigente da Associação de Profissionais da Guarda (APG), José Manageiro, sublinha que acaba “a sensação de que estávamos sempre a prender os mesmos”.
O ministro da Administração Interna explicou que a proposta de lei “prevê, em primeiro lugar, o agravamento das penas para uso e porte de arma que serão, em todos os casos, superiores a três anos no seu limite máximo”. As penas para os crimes com recurso a armas vão, assim, ter um agravamento de “um terço nos seus limites mínimos e máximos”. O governante sublinhou, também, que a proposta abrange todos “os crimes cometidos com armas, com armas de fogo ou sem, crimes cometidos com armas visíveis ou dissimiladas”, mesmo os que não estão incluídos na criminalidade violenta.
Embora Rui Pereira não tenha dúvidas na correcta aplicação da nova lei, António Cluny defende ser fundamental uma alteração ao CPP e à lei de política criminal. Isto porque, de acordo com o magistrado, esta última lei impede os juízes de aplicar a prisão preventiva nestes casos, uma vez que surge como a última hipótese. “O Ministério Público só pode pedir a prisão preventiva quando não há outra opção, por isso é que há menos prisão preventiva”, justifica.
Encontro com o PGR
O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, reúne-se hoje com os representantes das policias. Em cima da mesa deverá estar o funcionamento das unidades especiais de combate à criminalidade. Mas, para José Manageiro, “as situações de ocasião não servem para encontrar soluções”. “Criamos equipas para tudo, mas o que os cidadãos e as policias gostariam era que essas medidas diminuíssem o sentimento de insegurança”, refere. Os sindicatos exigem a partilha de informação entre as polícias, um assunto que esperam ver abordado pelo PGR.
PSP e GNR recebem hoje as primeiras armas de 9 mm
A PSP e a GNR recebem hoje as novas pistolas Glock, que de forma restrita têm sido disponibilizadas desde 2007 às forças especiais de polícia. A cerimónia terá lugar nas instalações da Unidade Especial da PSP em Belas, Sintra, e inclui a demonstração da nova arma de 9 mm que vai equipar as polícias portuguesas. O atraso na distribuição das novas pistolas deveu-se à “exigência portuguesa de introduzir uma patilha de segurança”, disse ao DN fonte da GNR. De acordo com este oficial, “em nenhum lado as Glock têm patilha de segurança. São uma arma extremamente segura, que não necessita desse meio adicional”. Ao todo, existem já 10 mil pistolas prontas para serem entregues a estas forças de segurança. A questão da patilha de segurança “atrasou todo o processo, porque foi colocada do lado direito. Não havia necessidade deste reforço até porque os próprios coldres já vêm com um sistema de retenção mecânica”, afirma a mesma fonte. Portugal adquiriu 50 mil destas novas pistolas e está previsto que até 2012 todos os agentes da PSP e GNR disponham da nova arma de 9 mm.
Boas intenções são reconhecidas, mas mudanças no CPP é que seriam desejáveis
Não sendo uma revisão errada, não é o melhor sítio para se fazer. Se para cada surto se revê a lei específica, qualquer dia o Código de Processo Penal não serve para nada
António Cluny -Presidente SMMP
Pergunto-me se esta alteração não vem desvirtuar todo o Código [Processo Penal] e colocar os crimes com armas numa situação diferente dos outros crimes
Carlos Anjos - Presidente ASFIC
Podia ter havido uma discussão mais abrangente da alteração ao Código de Processo Penal e Código Penal pois estas situações já eram previsíveis
Paulo Rodrigues -Presidente ASPP
@ DN