Portugal em infração no combate ao abuso de crianças

[kokas]

Comissão Europeia notificou o país de que tem dois meses para transpor diretiva dos crimes contra crianças
Portugal está a ser alvo de um processo de infração instaurado pela Comissão Europeia com a justificação de que o país ainda não transpôs na íntegra uma diretiva de 2011 que reforça o combate contra os crimes de abuso sexual de crianças, exploração sexual de menores e pornografia infantil. A Comissão Europeia (CE) informou ontem que o país tem dois meses para notificar Bruxelas de todas as medidas que tomou para transpor a legislação. Caso contrário, será alvo de um processo no Tribunal de Justiça Europeu.


O que não deverá acontecer pois o gabinete da ministra da Justiça garantiu ao DN que vai informar Bruxelas de que foi aprovada, na Assembleia da República, a 3 de julho, uma proposta de lei que transpõe a diretiva europeia ao alterar o Código Penal em vários artigos relativos aos crimes de abuso sexual de crianças e pornografia infantil. Só falta a promulgação do diploma pelo Presidente da República.
É a mesma lei que cria a base de dados de pedófilos e passa a prever a condenação de um abusador sexual na proibição de exercer cargos públicos ou privados relacionados com o contacto regular com crianças. Essa proibição pode ir de dois a 20 anos, quando a vítima é maior, ou de cinco a 20 anos, quando a vítima é menor.


dn