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[h=2]Alemanha sanciona Facebook por recolher e tratar dados pessoais dos usuários sem o seu conhecimento
[/h]JusNet 115/2018
Segundo o Tribunal Regional de Berlim, a rede social recolhe e utiliza dados pessoais dos seus usuários, sem fornecer informação suficiente aos seus membros para que deem um consentimento informado em condições e usa formas encobertas de obter tal conhecimento.
As configurações de privacidade padrão para o Facebook e o uso que faz dos dados pessoais dos seus usuários vai contra a legislação alemã sobre o consumo, segundo uma sentença publicada recentemente pelo Tribunal Regional de Berlim. De acordo com este tribunal alemão, a rede social recolhe e utiliza dados pessoais, sem fornecer informação suficiente aos seus membros para que deem um consentimento devidamente informado.
A sentença é o resultado de um processo interposto pela Federação das Organizações de Consumidores Alemães (VZBV), contra oito cláusulas dos termos de serviço do Facebook, incluindo aquele que permite à empresa transmitir dados para os Estados Unidos e utilizar dados pessoais, como nomes e até mesmo fotos de perfil dos seus usuários para fins comerciais. Outra das cláusulas declarada ilegal pelo tribunal alemão é a que obriga os usuários a facilitar o seu nome autêntico e a fornecer dados reais.
O tribunal alemão fundamentou que esta exigência do Facebook constitui uma forma disfarçada de obter o consentimento dos usuários para o uso desses dados, o que é motivo suficiente para declará-la ilícita. De acordo com a legislação alemã, os dados pessoais só podem ser obtidos e utilizados com o consentimento do usuário. A normativa acrescenta que, para que a decisão seja considerada consciente e, portanto, válida, os prestadores devem fornecer informações claras e de fácil compreensão sobre a natureza, o âmbito e a finalidade da utilização prevista dos dados recolhidos.
Facebook “É gratuito e sempre será”
A VZBV também criticou o lema da rede social, que diz: “O Facebook é gratuito, e sempre será”, designando-o de enganoso. Na opinião da associação alemã, “os consumidores pagam para usar o Facebook. Talvez não em euros, mas sim com os seus dados. Esta informação é extremamente valiosa para a empresa”. No entanto, o Tribunal Alemão rejeita este argumento e considera que um benefício intangível não pode ser considerado como um custo, pelo que a reivindicação que faz a empresa é lícita.
Os juízes rejeitaram outras reivindicações no processo contra a política de privacidade do Facebook, sublinhando o facto de que apenas fornece informação sobre os procedimentos da empresa, mas não contém disposições contratuais.
Facebook responde
Num comunicado, o Facebook informou que vai recorrer da sentença e acrescentou: “Estamos trabalhando arduamente para garantir que as nossas diretrizes sejam claras e fáceis de entender, e que os serviços oferecidos pelo Facebook estão em plena conformidade com a lei”.
Uma semana depois de o Tribunal de Berlim decidir contra o Facebook, a rede social prometeu modificar radicalmente as suas configurações de privacidade, dizendo que seria feita de acordo com o RGPD.
Também se deve ter em conta, que a Alemanha, junto com a Áustria, é um dos poucos países que já adaptaram a sua regulação nacional ao novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados (RGPD), que começará a ser aplicável em todo o território europeu a partir de maio de 2018 e que prevê um regime de sanção muito mais rigoroso do que o atual.
Facebook vs regulação europeia
Não é a primeira vez que a empresa de Zuckerberg lida legalmente com a normativa europeia por questões que passam de práticas anticompetitivas até ao uso indevido dos dados dos seus usuários. Sem ir mais longe, em outubro de 2017, a Agência Espanhola de Proteção de Dados sancionou com uma multa de mais de um milhão de euros por três infrações tipificadas na Ley Orgánica de Protección de Datos (LOPD), ao constar que a rede social trata os dados coletados para fins publicitários sem recolher o consentimento específico e informado dos usuários, pois não os informou de forma clara sobre o uso e a finalidade que lhes deu dos mesmos.
Mas na própria Alemanha, esta rede social está referenciada pela Autoridade da Concorrência (Bundeskartellamt), que vem investigando desde 2016 uma suposta violação da lei de proteção de dados para defender um monopólio desleal.
A nível europeu, a empresa norte-americana foi também objeto de outra investigação pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29 (organismo europeu encarregue de promover a boa aplicação da Diretiva de Proteção de Dados em todos os países membros), com o objetivo de examinar a troca de dados do usuário entre o WhatsApp e o Facebook e procurar uma solução que adira às normas europeias. Esses especialistas consideram que a informação dada pela empresa aos seus usuários sobre a atualização foi “seriamente deficiente”, de modo que os consumidores não sabiam realmente que estavam dando o seu consentimento quando aceitaram os novos termos e condições.
Como resultado dessas ações, em dezembro do ano passado, o Facebook apresentou novidades na sua política de privacidade e obtenção de dados de terceiros, como a transferência de informação entra as aplicações do grupo de Facebook, como WhatsApp e Instagram, assim como informação sobre as páginas web visitadas pelos usuários. Esta política foi recentemente ratificada pelo resto das grandes empresas globais de internet, como o Twitter e Google.
(Redação: Irene Cortés)
[/h]JusNet 115/2018
Segundo o Tribunal Regional de Berlim, a rede social recolhe e utiliza dados pessoais dos seus usuários, sem fornecer informação suficiente aos seus membros para que deem um consentimento informado em condições e usa formas encobertas de obter tal conhecimento.
As configurações de privacidade padrão para o Facebook e o uso que faz dos dados pessoais dos seus usuários vai contra a legislação alemã sobre o consumo, segundo uma sentença publicada recentemente pelo Tribunal Regional de Berlim. De acordo com este tribunal alemão, a rede social recolhe e utiliza dados pessoais, sem fornecer informação suficiente aos seus membros para que deem um consentimento devidamente informado.
A sentença é o resultado de um processo interposto pela Federação das Organizações de Consumidores Alemães (VZBV), contra oito cláusulas dos termos de serviço do Facebook, incluindo aquele que permite à empresa transmitir dados para os Estados Unidos e utilizar dados pessoais, como nomes e até mesmo fotos de perfil dos seus usuários para fins comerciais. Outra das cláusulas declarada ilegal pelo tribunal alemão é a que obriga os usuários a facilitar o seu nome autêntico e a fornecer dados reais.
O tribunal alemão fundamentou que esta exigência do Facebook constitui uma forma disfarçada de obter o consentimento dos usuários para o uso desses dados, o que é motivo suficiente para declará-la ilícita. De acordo com a legislação alemã, os dados pessoais só podem ser obtidos e utilizados com o consentimento do usuário. A normativa acrescenta que, para que a decisão seja considerada consciente e, portanto, válida, os prestadores devem fornecer informações claras e de fácil compreensão sobre a natureza, o âmbito e a finalidade da utilização prevista dos dados recolhidos.
Facebook “É gratuito e sempre será”
A VZBV também criticou o lema da rede social, que diz: “O Facebook é gratuito, e sempre será”, designando-o de enganoso. Na opinião da associação alemã, “os consumidores pagam para usar o Facebook. Talvez não em euros, mas sim com os seus dados. Esta informação é extremamente valiosa para a empresa”. No entanto, o Tribunal Alemão rejeita este argumento e considera que um benefício intangível não pode ser considerado como um custo, pelo que a reivindicação que faz a empresa é lícita.
Os juízes rejeitaram outras reivindicações no processo contra a política de privacidade do Facebook, sublinhando o facto de que apenas fornece informação sobre os procedimentos da empresa, mas não contém disposições contratuais.
Facebook responde
Num comunicado, o Facebook informou que vai recorrer da sentença e acrescentou: “Estamos trabalhando arduamente para garantir que as nossas diretrizes sejam claras e fáceis de entender, e que os serviços oferecidos pelo Facebook estão em plena conformidade com a lei”.
Uma semana depois de o Tribunal de Berlim decidir contra o Facebook, a rede social prometeu modificar radicalmente as suas configurações de privacidade, dizendo que seria feita de acordo com o RGPD.
Também se deve ter em conta, que a Alemanha, junto com a Áustria, é um dos poucos países que já adaptaram a sua regulação nacional ao novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados (RGPD), que começará a ser aplicável em todo o território europeu a partir de maio de 2018 e que prevê um regime de sanção muito mais rigoroso do que o atual.
Facebook vs regulação europeia
Não é a primeira vez que a empresa de Zuckerberg lida legalmente com a normativa europeia por questões que passam de práticas anticompetitivas até ao uso indevido dos dados dos seus usuários. Sem ir mais longe, em outubro de 2017, a Agência Espanhola de Proteção de Dados sancionou com uma multa de mais de um milhão de euros por três infrações tipificadas na Ley Orgánica de Protección de Datos (LOPD), ao constar que a rede social trata os dados coletados para fins publicitários sem recolher o consentimento específico e informado dos usuários, pois não os informou de forma clara sobre o uso e a finalidade que lhes deu dos mesmos.
Mas na própria Alemanha, esta rede social está referenciada pela Autoridade da Concorrência (Bundeskartellamt), que vem investigando desde 2016 uma suposta violação da lei de proteção de dados para defender um monopólio desleal.
A nível europeu, a empresa norte-americana foi também objeto de outra investigação pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29 (organismo europeu encarregue de promover a boa aplicação da Diretiva de Proteção de Dados em todos os países membros), com o objetivo de examinar a troca de dados do usuário entre o WhatsApp e o Facebook e procurar uma solução que adira às normas europeias. Esses especialistas consideram que a informação dada pela empresa aos seus usuários sobre a atualização foi “seriamente deficiente”, de modo que os consumidores não sabiam realmente que estavam dando o seu consentimento quando aceitaram os novos termos e condições.
Como resultado dessas ações, em dezembro do ano passado, o Facebook apresentou novidades na sua política de privacidade e obtenção de dados de terceiros, como a transferência de informação entra as aplicações do grupo de Facebook, como WhatsApp e Instagram, assim como informação sobre as páginas web visitadas pelos usuários. Esta política foi recentemente ratificada pelo resto das grandes empresas globais de internet, como o Twitter e Google.
(Redação: Irene Cortés)