Proibição de fumar em locais ao ar livre como campos de férias"Lei n.º 63/2017 "

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A nova lei foi aprovada pelo parlamento em Junho passado e decorre de uma proposta do Governo, que os deputados modificaram. Com a entrada em vigor no primeiro dia do ano será proibido fumar em locais para menores, ainda que ao ar livre, como campos de férias ou parques infantis. Assim o Ano come4a com a nova lei que reforça a proibição de fumar.A presente lei entra em vigor a 01-01-2018

Lei n.º 63/2017

Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03


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