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O CDS-PP entrega hoje, segunda-feira, no Parlamento um projecto de alteração à lei das armas que pretende "aligeirar a burocracia e agilizar os procedimentos" de licença, compra e comércio de armas, além de prever um novo período de entrega ou legalização de armas.
A iniciativa de propor um período extraordinário de 180 dias (seis meses) para legalização ou entrega voluntária de armas, sem consequências penais para os portadores, deve-se ao facto de o CDS-PP considerar que o último processo "não foi publicitado de forma suficientemente abrangente" e de ter havido "muita gente" que não soube desta possibilidade, disse, ao JN, o deputado do partido Filipe Lobo d'Ávila.
A proposta prevê que quem tenha armas não manifestadas ou registadas o possa fazer sem qualquer penalização, ou que quem não as pretenda manter na sua posse as entregue "pura e simplesmente", lê-se na exposição de motivos do diploma, a que o JN teve acesso, que o CDS quer ver debatido sexta-feira, dia em que também será discutida a proposta de alteração da lei das armas apresentada pelo Governo.
Embora as duas propostas tenham várias semelhanças - ambas descriminalizam a não renovação da licença de uso e porta de arma, prevêem um procedimento simplificado de obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da caça e passam a contemplar a notificação por parte da PSP dos portadores das respectivas licenças com a antecedência mínima de 60 dias -, o deputado considera que a proposta do Governo "não é tão ambiciosa no combate à burocracia" e que o diploma do CDS-PP "vai um pouco mais à frente" na resolução dos problemas criados à actividade dos armeiros.
Os democrata-cristãos consideram, por exemplo, que é uma "exigência desnecessária" que cada operação de venda de armas para países fora da União Europeia (UE) tenha de ser objecto de parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros por parte da PSP e defendem que isso só suceda quando a PSP tenha dúvidas sobre o cumprimento do código de conduta da UE.
Estas propostas de alteração surgem depois de muitas queixas de "excesso de burocracia", por parte das associações de caçadores e armeiros.
O CDS-PP entrega hoje, segunda-feira, no Parlamento um projecto de alteração à lei das armas que pretende "aligeirar a burocracia e agilizar os procedimentos" de licença, compra e comércio de armas, além de prever um novo período de entrega ou legalização de armas.
A iniciativa de propor um período extraordinário de 180 dias (seis meses) para legalização ou entrega voluntária de armas, sem consequências penais para os portadores, deve-se ao facto de o CDS-PP considerar que o último processo "não foi publicitado de forma suficientemente abrangente" e de ter havido "muita gente" que não soube desta possibilidade, disse, ao JN, o deputado do partido Filipe Lobo d'Ávila.
A proposta prevê que quem tenha armas não manifestadas ou registadas o possa fazer sem qualquer penalização, ou que quem não as pretenda manter na sua posse as entregue "pura e simplesmente", lê-se na exposição de motivos do diploma, a que o JN teve acesso, que o CDS quer ver debatido sexta-feira, dia em que também será discutida a proposta de alteração da lei das armas apresentada pelo Governo.
Embora as duas propostas tenham várias semelhanças - ambas descriminalizam a não renovação da licença de uso e porta de arma, prevêem um procedimento simplificado de obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da caça e passam a contemplar a notificação por parte da PSP dos portadores das respectivas licenças com a antecedência mínima de 60 dias -, o deputado considera que a proposta do Governo "não é tão ambiciosa no combate à burocracia" e que o diploma do CDS-PP "vai um pouco mais à frente" na resolução dos problemas criados à actividade dos armeiros.
Os democrata-cristãos consideram, por exemplo, que é uma "exigência desnecessária" que cada operação de venda de armas para países fora da União Europeia (UE) tenha de ser objecto de parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros por parte da PSP e defendem que isso só suceda quando a PSP tenha dúvidas sobre o cumprimento do código de conduta da UE.
Estas propostas de alteração surgem depois de muitas queixas de "excesso de burocracia", por parte das associações de caçadores e armeiros.
