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Regime de Regulação Aeroportuária em Consulta Pública
O Governo disponibilizou para consulta pública, os projectos de diploma que definem o novo regime de regulação económica aeroportuária e as respectivas taxas. Esta nova proposta legislativa pretende modernizar o quadro de regulação económica dos aeroportos nacionais, garantindo a sua adequação aos novos desafios que o sector enfrenta.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={2FD0B573-4417-4449-A51D-D798D3D36796}
Os projectos de diploma em consulta criam condições regulatórias para uma maior eficiência na gestão e no investimento em infraestruturas aeroportuárias, definem regras para se promover melhor qualidade de serviço aos passageiros e utilizadores dos aeroportos, e estabelecem condições para a estabilidade das taxas ao longo do tempo.
Neste âmbito, estão disponíveis para consulta pública, no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), até 22 de Maio, vários Projectos de Decretos-Lei, que dizem respeito ao modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional, ao regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos e às taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações.
Os contributos devem ser enviados para o seguinte endereço electrónico: [email protected].
Data: 11-05-2009
Fonte: Portal do Cidadão com MOPTC
O Governo disponibilizou para consulta pública, os projectos de diploma que definem o novo regime de regulação económica aeroportuária e as respectivas taxas. Esta nova proposta legislativa pretende modernizar o quadro de regulação económica dos aeroportos nacionais, garantindo a sua adequação aos novos desafios que o sector enfrenta.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={2FD0B573-4417-4449-A51D-D798D3D36796}
Neste âmbito, estão disponíveis para consulta pública, no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), até 22 de Maio, vários Projectos de Decretos-Lei, que dizem respeito ao modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional, ao regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos e às taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações.
Os contributos devem ser enviados para o seguinte endereço electrónico: [email protected].
Data: 11-05-2009
Fonte: Portal do Cidadão com MOPTC