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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado em Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, de 3 de Setembro, aprovou um Decreto-Lei que aprova o regime jurídico da reabilitação urbana. Este novo regime visa promover e facilitar a reabilitação urbana, procurando encontrar soluções para alguns desafios que se colocam actualmente.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={DCDE5F40-C099-4732-BE2F-1E72E6893E49}
Segundo o comunicado de Conselho de Ministros, no diploma confere-se especial relevo à integração e coordenação da intervenção e não apenas ao aspecto patrimonial, começando por se definir os objectivos essenciais a alcançar através da reabilitação urbana e determinar os princípios a que esta deve obedecer.
São ainda definidos dois tipos distintos de operação de reabilitação: a operação de reabilitação urbana simples, dirigida à reabilitação do edificado e tendo como objectivo a reabilitação urbana de uma área; e a operação de reabilitação urbana sistemática, uma intervenção integrada dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos colectivos, para requalificar e revitalizar o tecido urbano.
Este novo regime procura assim encontrar soluções para alguns desafios que se colocam à reabilitação urbana, como diversificar os modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana, abrindo novas possibilidades de intervenção dos proprietários e outros parceiros privados; criar mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das operações de reabilitação; desenvolver novos instrumentos para equilibrar os direitos dos proprietários com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados à estrutura de propriedade nestas áreas; entre outros.
Data: 04-09-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, de 3 de Setembro, aprovou um Decreto-Lei que aprova o regime jurídico da reabilitação urbana. Este novo regime visa promover e facilitar a reabilitação urbana, procurando encontrar soluções para alguns desafios que se colocam actualmente.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={DCDE5F40-C099-4732-BE2F-1E72E6893E49}
São ainda definidos dois tipos distintos de operação de reabilitação: a operação de reabilitação urbana simples, dirigida à reabilitação do edificado e tendo como objectivo a reabilitação urbana de uma área; e a operação de reabilitação urbana sistemática, uma intervenção integrada dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos colectivos, para requalificar e revitalizar o tecido urbano.
Este novo regime procura assim encontrar soluções para alguns desafios que se colocam à reabilitação urbana, como diversificar os modelos de gestão das intervenções de reabilitação urbana, abrindo novas possibilidades de intervenção dos proprietários e outros parceiros privados; criar mecanismos que permitam agilizar os procedimentos de controlo prévio das operações de reabilitação; desenvolver novos instrumentos para equilibrar os direitos dos proprietários com a necessidade de remover os obstáculos à reabilitação associados à estrutura de propriedade nestas áreas; entre outros.
Data: 04-09-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Conselho de Ministros