Regulamento do Código da Estrada

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Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954...~

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0175501755.pdf

 

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Retifica a Portaria n.º 56/2014, de 6 de março, do Ministério da Economia, que altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954, publicada no Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 6 de março de 2014

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/06400/0227402274.pdf