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Lisboa, 23 set (Lusa) -- As empresas de rent-a-car vão poder cobrar taxas pelo reabastecimento dos carros alugados e ainda um valor fixo quando o nível de combustível for inferior ao da data de levantamento do veículo, segundo um diploma hoje publicado.
A cobrança daquelas taxas estava proibida desde finais de 2012, através de um decreto-lei que impôs um conjunto de cláusulas proibidas e nulas, por se considerarem desequilibradas e prejudiciais para quem alugava veículos sem condutor.
Mas no decreto-lei hoje publicado, o Governo reconhece que a proibição de cobrar taxas pelo reabastecimento do veículo, "ao invés de equilibrar as relações" entre a empresa de rent-a-car e quem aluga o veículo, "prejudica gravemente" essas relações.
A cobrança daquelas taxas estava proibida desde finais de 2012, através de um decreto-lei que impôs um conjunto de cláusulas proibidas e nulas, por se considerarem desequilibradas e prejudiciais para quem alugava veículos sem condutor.
Mas no decreto-lei hoje publicado, o Governo reconhece que a proibição de cobrar taxas pelo reabastecimento do veículo, "ao invés de equilibrar as relações" entre a empresa de rent-a-car e quem aluga o veículo, "prejudica gravemente" essas relações.