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GF Ouro
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Os sindicatos dos magistrados, polícias e médicos querem ver o Estado a apoiar os seus funcionários e agentes no pagamento de seguros de responsabilidade civil extracontratual. De todos os funcionários afectados pelo regime que vigora desde o final de Janeiro, só os do fisco têm o Ministério das Finanças a contratualizar directamente com seguradoras.
O novo regime veio transferir para os funcionários do Estado a responsabilidade directa sobre a as decisões tomadas em funções. Ou seja, em caso de erro, o pagamento de indemnização pelo Estado é imputado ao funcionário. Quando a lei foi aprovada, o Ministério das Finanças informou os funcionários da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos de que iria promover negociações com uma seguradora para acautelar os seus interesses. Só ainda não se sabe se esta iniciativa implicará uma co-responsabilização no pagamento deste tipo de seguros. Contactado pelo Diário Económico, o Ministério das Finanças não avançou com os pormenores destas negociações. Mas só a iniciativa já está a levantar a reivindicação dos restantes sindicatos de funcionários afectados pela lei.
O procurador António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, confirma que está a ultimar um acordo com a Fidelidade, mais vai avisando que fica à espera para ver o que se passará com o fisco: “Restará saber se o Ministério da justiça está disposto a pagar seguros ou não”. Mas na justiça esta possibilidade não está em cima da mesa.
O bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, também está a ponderar alargar o seguro da espanhola AMA, para que cubra este tipo de casos. “Podemos vir a mudar o seguro, mas para isso teríamos sempre de contar com o Governo, uma vez que o estado é accionista único dos hospitais”. O bastonário até já expôs a situação ao Ministério da Saúde mas não obteve qualquer resposta. Nos polícias, a preocupação é a mesma. A Associação Sindical já contactou a Açoreana que lhe transmitiu “reservas em fazer seguros deste nível”, devido aos valores elevados que envolve. Paulo Rodrigues considera mesmo que “em última análise, a atarefa devia caber ao Governo que devia segurar as viaturas públicas”.
Para a Associação Sindical dos juízes (que também está a negociar com uma seguradora), “é incongruente” que o Estado venha agora apoiar o pagamento destes seguros, depois de transferir a responsabilidade do pagamento de indemnizações para os seus funcionários. O presidente António Martins diz mesmo que se o fisco vier a pagar seguros aos seus funcionários, “é porque se preocupa mais em cobrar impostos do que em ter juízes a exercerem as suas funções com independência”.
Cavaco já tinha avisado
Em Agosto de 2006, numa mensagem que acompanhou o veto à lei da responsabilidade civil, Cavaco alertou para “uma mudança de paradigma no quadro da responsabilidade extracontratual do Estado” para a qual seria necessário “um acréscimo significativo das despesas do Estado, em montantes que não é possível prever”. O Presidente viria a aprovar a lei em Dezembro de 2007
Os quatro sectores que exigem que o governo os ajude a fazer um seguro de responsabilidade
1 Polícias exigem novos seguros
Para o presidente da Associação Sindical de Polícias, Paulo Rodrigues, o novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado configura uma situação ‘irresponsável” e “perigosa” para a segurança pública, resultado do legislador “desconhecer a prática da actuação”. No limite, este responsável admite a hipótese de haverem muitos agentes a desistirem de conduzir viaturas profissionais (não seguradas), para não se arriscarem a arcar - em nome pessoal - com as consequências de um possível acidente. José Manageiro, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) diz que “o Estado pode exigir rigor, mas deve garantir condições para trabalharmos, e isso claramente não está aqui a acontecer
2 Juízes estão a negociar com seguradora
A Associação Sindical de Juízes Portugueses ainda está a finalizar negociações com uma seguradora para um contrato que proteja os magistrados judiciais do pagamento de indemnizações por erros judiciais. Ao Diário Económico, o presidente, António Martins não quis adiantar qual a companhia envolvida na negociação garantiu que o acordo ainda não está fechado. O magistrado voltou a criticar a lei de responsabilidade civil, que, diz, “tal como está, pode levantar problemas e não é adequada”, ao exercício de funções, como a magistratura, pautada por “independência”, lembra. Porém, o presidente considera “incongruente” que os ministérios ponham a hipótese de ajudar os funcionários a pagar estes seguros, já que isso seria contrário ao objectivo da lei.
3 Ministério Público assina com a Fidelidade
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público estão prestes a fechar um acordo com a companhia de seguros Fidelidade, do grupo CGD. A notícia, ontem avançada pelo “Correio da Manhã”, uma informação confirmada por António ventinhas, membro do Sindicato. Ao Diário Económico, o procurador sublinhou a importância “em garantir que os seus associados possam subscrever um seguro que os proteja” do pagamento de indemnizações por erros cometidos no exercício das funções. Ventinhas disse ainda que, “à partida”, ministério público e os juízes vão fechar o acordo com a Fidelidade” e destaca as dificuldades na formulação deste tipo de seguro. “Não havia um produto construído em Portugal para isto, tendo em conta o risco que estas questão comporta”, lembra.
4 Médicos já têm seguro
Os médicos têm, desde Setembro de 2006, um seguro que prevê a possibilidade dos doentes receberem automaticamente uma indemnização de, pelo menos, 15 mil euros, caso vençam uma acção judicial contra um profissional inscrito na Ordem dos Médicos. A medida consta de um acordo assinado entre a Ordem dos Médicos e a seguradora espanhola AMA - empresa que já segura todos os médicos e veterinários espanhóis e 80% dos farmacêuticos. Ainda assim, Pedro Nunes, bastonário dos Médicos diz que está a estudar a possibilidade de reforçar esse seguro, transferindo-o para outras seguradoras ou aumentado o valor dos capitais. Mas, para isso, exige uma intervenção do Governo para que os hospitais comparticipem o seguro.
@ Diário económico
O novo regime veio transferir para os funcionários do Estado a responsabilidade directa sobre a as decisões tomadas em funções. Ou seja, em caso de erro, o pagamento de indemnização pelo Estado é imputado ao funcionário. Quando a lei foi aprovada, o Ministério das Finanças informou os funcionários da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos de que iria promover negociações com uma seguradora para acautelar os seus interesses. Só ainda não se sabe se esta iniciativa implicará uma co-responsabilização no pagamento deste tipo de seguros. Contactado pelo Diário Económico, o Ministério das Finanças não avançou com os pormenores destas negociações. Mas só a iniciativa já está a levantar a reivindicação dos restantes sindicatos de funcionários afectados pela lei.
O procurador António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, confirma que está a ultimar um acordo com a Fidelidade, mais vai avisando que fica à espera para ver o que se passará com o fisco: “Restará saber se o Ministério da justiça está disposto a pagar seguros ou não”. Mas na justiça esta possibilidade não está em cima da mesa.
O bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, também está a ponderar alargar o seguro da espanhola AMA, para que cubra este tipo de casos. “Podemos vir a mudar o seguro, mas para isso teríamos sempre de contar com o Governo, uma vez que o estado é accionista único dos hospitais”. O bastonário até já expôs a situação ao Ministério da Saúde mas não obteve qualquer resposta. Nos polícias, a preocupação é a mesma. A Associação Sindical já contactou a Açoreana que lhe transmitiu “reservas em fazer seguros deste nível”, devido aos valores elevados que envolve. Paulo Rodrigues considera mesmo que “em última análise, a atarefa devia caber ao Governo que devia segurar as viaturas públicas”.
Para a Associação Sindical dos juízes (que também está a negociar com uma seguradora), “é incongruente” que o Estado venha agora apoiar o pagamento destes seguros, depois de transferir a responsabilidade do pagamento de indemnizações para os seus funcionários. O presidente António Martins diz mesmo que se o fisco vier a pagar seguros aos seus funcionários, “é porque se preocupa mais em cobrar impostos do que em ter juízes a exercerem as suas funções com independência”.
Cavaco já tinha avisado
Em Agosto de 2006, numa mensagem que acompanhou o veto à lei da responsabilidade civil, Cavaco alertou para “uma mudança de paradigma no quadro da responsabilidade extracontratual do Estado” para a qual seria necessário “um acréscimo significativo das despesas do Estado, em montantes que não é possível prever”. O Presidente viria a aprovar a lei em Dezembro de 2007
Os quatro sectores que exigem que o governo os ajude a fazer um seguro de responsabilidade
1 Polícias exigem novos seguros
Para o presidente da Associação Sindical de Polícias, Paulo Rodrigues, o novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado configura uma situação ‘irresponsável” e “perigosa” para a segurança pública, resultado do legislador “desconhecer a prática da actuação”. No limite, este responsável admite a hipótese de haverem muitos agentes a desistirem de conduzir viaturas profissionais (não seguradas), para não se arriscarem a arcar - em nome pessoal - com as consequências de um possível acidente. José Manageiro, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) diz que “o Estado pode exigir rigor, mas deve garantir condições para trabalharmos, e isso claramente não está aqui a acontecer
2 Juízes estão a negociar com seguradora
A Associação Sindical de Juízes Portugueses ainda está a finalizar negociações com uma seguradora para um contrato que proteja os magistrados judiciais do pagamento de indemnizações por erros judiciais. Ao Diário Económico, o presidente, António Martins não quis adiantar qual a companhia envolvida na negociação garantiu que o acordo ainda não está fechado. O magistrado voltou a criticar a lei de responsabilidade civil, que, diz, “tal como está, pode levantar problemas e não é adequada”, ao exercício de funções, como a magistratura, pautada por “independência”, lembra. Porém, o presidente considera “incongruente” que os ministérios ponham a hipótese de ajudar os funcionários a pagar estes seguros, já que isso seria contrário ao objectivo da lei.
3 Ministério Público assina com a Fidelidade
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público estão prestes a fechar um acordo com a companhia de seguros Fidelidade, do grupo CGD. A notícia, ontem avançada pelo “Correio da Manhã”, uma informação confirmada por António ventinhas, membro do Sindicato. Ao Diário Económico, o procurador sublinhou a importância “em garantir que os seus associados possam subscrever um seguro que os proteja” do pagamento de indemnizações por erros cometidos no exercício das funções. Ventinhas disse ainda que, “à partida”, ministério público e os juízes vão fechar o acordo com a Fidelidade” e destaca as dificuldades na formulação deste tipo de seguro. “Não havia um produto construído em Portugal para isto, tendo em conta o risco que estas questão comporta”, lembra.
4 Médicos já têm seguro
Os médicos têm, desde Setembro de 2006, um seguro que prevê a possibilidade dos doentes receberem automaticamente uma indemnização de, pelo menos, 15 mil euros, caso vençam uma acção judicial contra um profissional inscrito na Ordem dos Médicos. A medida consta de um acordo assinado entre a Ordem dos Médicos e a seguradora espanhola AMA - empresa que já segura todos os médicos e veterinários espanhóis e 80% dos farmacêuticos. Ainda assim, Pedro Nunes, bastonário dos Médicos diz que está a estudar a possibilidade de reforçar esse seguro, transferindo-o para outras seguradoras ou aumentado o valor dos capitais. Mas, para isso, exige uma intervenção do Governo para que os hospitais comparticipem o seguro.
@ Diário económico