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Secretário de Estado admite perdão das multas aos contribuintes em casos específicos
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu, esta quarta-feira, como possível a não aplicação de multas no caso dos 120 mil contribuintes que não entregaram a declaração de rendimentos relativa a 2007. Uma medida que, no entanto, estará dependente dos casos.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu hoje como possível a não aplicação de multas no caso dos 120 mil contribuintes que não entregaram a declaração do IRS relativa a 2007.
No entanto, em declarações à TSF, Carlos Lobo sublinhou que tudo dependerá da análise caso a caso e das situações em que não haja prejuízo para a Fazenda Pública.
O governante disse que ainda não foram aplicadas multas, sublinhando que os contribuintes foram apenas «convidados» a cumprir a lei.
«Ainda não houve aplicação de qualquer coima. O que o Ministério das Finanças efectuou foi uma notificação convidando os contribuintes, que não entregaram a sua declaração de rendimentos no devido tempo, a apresentarem essa mesma declaração», explicou.
No caso da declaração ser apresentada, sublinhou, «a coima deixará de ser aplicada por falta de entrega, podendo eventualmente ser aplicada a coima normal pelo atraso da entrega que, numa situação de inexistência de prejuízo para a Fazenda, até poderá ser anulada».
Carlos Lobo lembrou ainda que as «obrigações fiscais são para cumprir», pelo que não vai haver alargamento do prazo para que seja apresentada a declaração em falta.
tsf
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu, esta quarta-feira, como possível a não aplicação de multas no caso dos 120 mil contribuintes que não entregaram a declaração de rendimentos relativa a 2007. Uma medida que, no entanto, estará dependente dos casos.
- carlos Lobo diz que ainda não houve aplicação de qualquer coima
- Carlos Lobo diz que os prazos são para cumprir
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu hoje como possível a não aplicação de multas no caso dos 120 mil contribuintes que não entregaram a declaração do IRS relativa a 2007.
No entanto, em declarações à TSF, Carlos Lobo sublinhou que tudo dependerá da análise caso a caso e das situações em que não haja prejuízo para a Fazenda Pública.
O governante disse que ainda não foram aplicadas multas, sublinhando que os contribuintes foram apenas «convidados» a cumprir a lei.
«Ainda não houve aplicação de qualquer coima. O que o Ministério das Finanças efectuou foi uma notificação convidando os contribuintes, que não entregaram a sua declaração de rendimentos no devido tempo, a apresentarem essa mesma declaração», explicou.
No caso da declaração ser apresentada, sublinhou, «a coima deixará de ser aplicada por falta de entrega, podendo eventualmente ser aplicada a coima normal pelo atraso da entrega que, numa situação de inexistência de prejuízo para a Fazenda, até poderá ser anulada».
Carlos Lobo lembrou ainda que as «obrigações fiscais são para cumprir», pelo que não vai haver alargamento do prazo para que seja apresentada a declaração em falta.
tsf