Siadap Relativo Ao Desempenho No Ano 2007

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SIADAP RELATIVO AO DESEMPENHO NO ANO 2007​

Esclarecimentos​

Efeitos da avaliação do desempenho em 2007​

Atendendo ao facto de o novo regime de carreiras não ter entrado ainda em
vigor, a atribuição de Muito Bom e de Excelente, ao abrigo da Lei n.º
10/2004, de 22 de Março, ​

continua a produzir os efeitos previstos quanto
à promoção, por ser este o regime em vigor para a avaliação do desempenho
prestado até 31 de Dezembro de 2007.​

Inexistência de avaliação​

Os trabalhadores não avaliados não podem recorrer ao suprimento de
avaliação prevista no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004,
de 14 de Maio. Contudo, ​

devem requerer a ponderação curricular prevista
no artigo 43.º Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.​

Quotas de avaliação em sede de reclamação e recurso​

Na reclamação e recurso, por via das garantias consagradas na Constituição,​

a avaliação do desempenho dos trabalhadores não está condicionada à
existência de quotas ​

​

de avaliação para a classificação de Excelente e Muito
Bom, nem tem quaisquer efeitos no que respeita ao cumprimento das
respectivas percentagens.​

Avaliação do Pessoal Não Docente dos Estabelecimentos de
Ensino – Ministério da Educação​

Aos trabalhadores não docentes dos estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e ensino básico e secundário aplica-se o sistema específico de
avaliação, aprovado pelo ​

Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de
Março, considerando-se o mesmo adaptado ao SIADAP 3.

​

SIADAP 1 nas Universidades e Institutos Politécnicos –
Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior​

A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, aplica-se à administração
indirecta do Estado, que integra as universidades e os institutos
politécnicos, pelo que é aplicável o regime previsto para a avaliação dos
serviços (SIADAP 1).​

Constituição da Comissão Paritária​

A primeira Comissão Paritária, conforme previsto na Lei n.º 66-B/2007, de
28 de Dezembro, deve ser constituída em Dezembro de 2008, a qual terá a
sua intervenção nos processos de avaliação dos desempenhos referentes a
2008 e 2009, visto que os seus membros têm um mandato de dois anos.​

Composição do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA)​

O CCA integra os seguintes elementos:
- o dirigente máximo do serviço (presidente do CCA)
- o responsável pela gestão de recursos humanos
-três a cinco dirigentes (intermédios e/ou superiores) designados pelo
dirigente máximo.
O CCA, para a avaliação dos dirigentes intermédios tem uma composição
restrita que integra os seguintes elementos:
- o dirigente máximo do serviço (presidente do CCA)
- o responsável pela gestão de recursos humanos
- dirigentes superiores designados pelo dirigente máximo.
LISBOA, 2008-05-30

Fonte:STE​

 

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• Avaliação do desempenho e classificação de serviço: Alguns esclarecimentos

Fonte:STE