Título de Residência com Modelo Uniforme para Toda a União Europeia

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Título de Residência com Modelo Uniforme para Toda a União Europeia

A introdução do modelo uniforme de título de residência para cidadãos estrangeiros visa a protecção contra a contrafacção e a falsificação, contribuindo para o objectivo de evitar a imigração clandestina e a permanência ilegal no território dos Estados-membros da União Europeia (UE).http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={F30942DE-F7F6-46BC-89DA-D4AC07E1FC69}

Foi aprovado, através da Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro, o modelo uniforme de título de residência para cidadãos estrangeiros residentes em território nacional. Na sequência das disposições comunitárias e satisfazendo normas de segurança de elevado nível, nomeadamente em matéria de protecção contra a contrafacção e a falsificação, este modelo uniforme tem como objectivos a prevenção e a luta contra a imigração clandestina e contra a permanência ilegal no território dos Estados-membros da UE.
De acordo com o diploma emitido pelo Ministério da Administração Interna (MAI), o modelo uniforme será produzido de acordo com requisitos e especificações técnicas cujos parâmetros e procedimentos de fixação foram definidos pela Comissão Europeia e será emitido para estrangeiros legalmente autorizados a residir em território nacional, bem como para indivíduos com estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária e membros da família destes, devidamente reconhecidos.
De acordo com a Portaria, o novo modelo uniforme de título de residência introduz “importantes medidas de modernização e de simplificação dos tipos de título existentes, facilitando assim a relação dos cidadãos estrangeiros com os serviços da Administração Pública, o que permitirá concretizar metas e projectos oportunamente incluídos no Simplex e no Plano Tecnológico do Ministério da Administração Interna”.
Data: 10-12-2008
Fonte: Portal do Cidadão com MAI