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O Tribunal Constitucional declarou “inconstitucional” a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa. Os munícipes vão receber o que pagaram desde outubro de 2015.
02 janeiro 2018
A Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa substituiu a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos em outubro de 2015. Na altura, a DECO questionou a legalidade da taxa, uma vez que havia proprietários a pagar duas vezes pelo mesmo serviço. O Tribunal Constitucional declarou agora a inconstitucionalidade da taxa e a câmara de Lisboa já divulgou como vai devolver o valor em causa aos munícipes. Esta custou a cada proprietário cerca de € 90, por ano.
O tribunal encontrou outras razões para declarar a taxa "inconstitucional": considerou-a um imposto. Como as câmaras municipais não têm competência para cobrar impostos, a criação da taxa deveria ter constado de uma lei do parlamento ou de um decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu.
A decisão veio na sequência do que tinha sucedido em Vila Nova De Gaia, onde o Tribunal Constitucional confirmou a inconstitucionalidade de uma taxa semelhante.
Cerca de dez municípios cobram esta taxa, como a Covilhã, Setúbal, Santa Cruz e Horta. Alguns como Aveiro, Sintra e Gaia já a aboliram.
Criada ao abrigo da lei que estipula o Regime Geral das Taxas das Autarquias, a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa foi aprovada pela assembleia municipal. De acordo com a Câmara Municipal de Lisboa, o objetivo da taxa era suportar os custos municipais com:
deco
02 janeiro 2018
A Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa substituiu a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos em outubro de 2015. Na altura, a DECO questionou a legalidade da taxa, uma vez que havia proprietários a pagar duas vezes pelo mesmo serviço. O Tribunal Constitucional declarou agora a inconstitucionalidade da taxa e a câmara de Lisboa já divulgou como vai devolver o valor em causa aos munícipes. Esta custou a cada proprietário cerca de € 90, por ano.
O tribunal encontrou outras razões para declarar a taxa "inconstitucional": considerou-a um imposto. Como as câmaras municipais não têm competência para cobrar impostos, a criação da taxa deveria ter constado de uma lei do parlamento ou de um decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu.
A decisão veio na sequência do que tinha sucedido em Vila Nova De Gaia, onde o Tribunal Constitucional confirmou a inconstitucionalidade de uma taxa semelhante.
Cerca de dez municípios cobram esta taxa, como a Covilhã, Setúbal, Santa Cruz e Horta. Alguns como Aveiro, Sintra e Gaia já a aboliram.
Criada ao abrigo da lei que estipula o Regime Geral das Taxas das Autarquias, a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa foi aprovada pela assembleia municipal. De acordo com a Câmara Municipal de Lisboa, o objetivo da taxa era suportar os custos municipais com:
- proteção civil;
- combate aos incêndios urbanos;
- garantia da segurança de pessoas e bens;
- roturas de água;
- operações de socorro e acidentes com substâncias perigosas.
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