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O código da contratação pública permite a realização de concursos com um número limitado de concorrentes (regime de prévia qualificação).
Mas, apurou o PÚBLICO, há instituições que não estão a respeitar integralmente os critérios impostos pela legislação, pondo em causa os princípios de igualdade e transparência indispensáveis neste regime de adjudicações.
O regime de prévia qualificação foi criado para assegurar a presença de concorrentes em concursos com relativa complexidade técnica e financeira. Obecede às regras do concurso público geral, mas é feito em duas fases - uma que permite a selecção dos candidatos (uma qualificação prévia) antes da apresentação e da análise das propostas e outra em que ocorre a selecção do adjudicatário. Os critérios devem ser exclusivamente fixados em função das habilitações profissionais e da capacidade financeira ou técnica dos concorrentes.
Mas, confirmaram ao PÚBLICO alguns representantes do sector da construção, estes critérios poderão a estar a ser usados de forma a fazer perigar os princípios de igualdade, transparência e concorrência com que foram criados.
"Depois dos ajustes directos e dos concursos públicos urgentes, em que se pedem projectos em 24 horas ou em cinco dias, alguns concursos com prévia qualificação poderão estar a pôr em causa a escrupulosa salvaguarda da concorrência e da transparência. E isto é inadmissível, num momento como o que atravessamos", argumenta o presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário, Manuel Reis Campos.
Tome-se como exemplo um concurso lançado pela Câmara de Famalicão para a construção de um parque urbano, cujo investimento ronda os dez milhões de euros. O anúncio foi publicado a 17 de Setembro, tem financiamento comunitário assegurado e prazos apertados para o cumprir. São esses prazos e esse financiamento que levam a que o município, liderado por uma coligação PSD/CDS-PP, presidida por Armindo Costa, tenha optado por contornar o pedido de suspensão de eficácia do concurso apresentado em tribunal. O executivo decidiu recentemente aprovar uma proposta a fazer prosseguir o concurso.
In Jornal Público
Mas, apurou o PÚBLICO, há instituições que não estão a respeitar integralmente os critérios impostos pela legislação, pondo em causa os princípios de igualdade e transparência indispensáveis neste regime de adjudicações.
O regime de prévia qualificação foi criado para assegurar a presença de concorrentes em concursos com relativa complexidade técnica e financeira. Obecede às regras do concurso público geral, mas é feito em duas fases - uma que permite a selecção dos candidatos (uma qualificação prévia) antes da apresentação e da análise das propostas e outra em que ocorre a selecção do adjudicatário. Os critérios devem ser exclusivamente fixados em função das habilitações profissionais e da capacidade financeira ou técnica dos concorrentes.
Mas, confirmaram ao PÚBLICO alguns representantes do sector da construção, estes critérios poderão a estar a ser usados de forma a fazer perigar os princípios de igualdade, transparência e concorrência com que foram criados.
"Depois dos ajustes directos e dos concursos públicos urgentes, em que se pedem projectos em 24 horas ou em cinco dias, alguns concursos com prévia qualificação poderão estar a pôr em causa a escrupulosa salvaguarda da concorrência e da transparência. E isto é inadmissível, num momento como o que atravessamos", argumenta o presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário, Manuel Reis Campos.
Tome-se como exemplo um concurso lançado pela Câmara de Famalicão para a construção de um parque urbano, cujo investimento ronda os dez milhões de euros. O anúncio foi publicado a 17 de Setembro, tem financiamento comunitário assegurado e prazos apertados para o cumprir. São esses prazos e esse financiamento que levam a que o município, liderado por uma coligação PSD/CDS-PP, presidida por Armindo Costa, tenha optado por contornar o pedido de suspensão de eficácia do concurso apresentado em tribunal. O executivo decidiu recentemente aprovar uma proposta a fazer prosseguir o concurso.
In Jornal Público