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UE diz que Governo está em falta por adiar venda da participação da CGD na Galp
A Comissão Europeia considera que o Governo está em falha no acordo feito com a ‘troika’ e com as decisões do Tribunal de Justiça Europeu ao decidir adiar a venda da participação da Caixa Geral de Depósitos na Galp.
No relatório sobre a terceira avaliação do programa da ‘troika’ para Portugal, a Comissão Europeia diz que o «Governo decidiu adiar a venda da participação de um por cento» da Caixa Geral de Depósitos na Galp, «mantendo assim uma situação de direitos especiais do Estado».
Neste sentido, a Comissão Europeia sublinha que «o requisito do MoU (Memorando de Entendimento) não foi cumprido e a decisão de 10 de Novembro do Tribunal de Justiça Europeu não foi respeitada».
A 10 de Novembro de 2011, o Tribunal de Justiça Europeu considerou que os direitos especiais que o Estado português e entidades públicas portuguesas possuíam sobre a Galp Energia, vão contra os princípios da liberdade de movimento de capitais e que assim, os direitos especiais ou a criação de ‘golden shares’ são ilegais.
Entre as participações e acordos considerados ilegais estavam não só a participação directa do Estado na Galp (10 por cento) como a participação de um por cento da CGD na Galp.
Como tal, a ‘troika’ acordou com o Governo português a venda desta participação, que já devia ter avançado, mas o Governo adiou até que as condições de mercado sejam mais favoráveis.
Lusa/SOL