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GF Ouro
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O Parlamento Europeu vai votar quarta-feira uma alteração à directiva sobre telecomunicações que permitirá aos estados legislar a suspensão do acesso à Internet de utilizadores que descarreguem ficheiros ilegalmente.
O consenso provisório foi alcançado anteontem entre o Comité de Representantes Permanentes dos países da União Europeia com os relatores do PE, mas não está garantido na votação e, sobretudo, relança o debate internacional sobre o acesso a conteúdos disponíveis na rede.
O texto, saudado pela presidência checa da UE como "um compromisso equilibrado", estipula que as medidas sobre o acesso à Internet "devem respeitar os direitos fundamentais e a liberdade das pessoas", designadamente "a protecção da vida privada e o acesso à informação", bem como "o direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial".
A formulação visa desfazer o braço-de-ferro entre o PE e governos de países europeus que ameaçava fazer fracassar reformas destinadas a melhorar a regulação do mercado de telecomunicações e os direitos dos consumidores.
Os parlamentares insistiam em manter a emenda às regras europeias aprovada por larga maioria em Setembro, segundo a qual os direitos fundamentais dos internautas não podem sofrer restrições sem decisão prévia de uma autoridade judicial.
Aquela emenda bloqueia a aprovação, pelo parlamento francês, de uma proposta de lei dita de "resposta gradual" aos descarregamentos ilegais de conteúdos culturais da Internet, que permitirá a uma autoridade administrativa - e não judicial - suspender o acesso dos piratas à rede após duas advertências.
A formulação aprovada no acordo satisfaz a relatora socialista francesa Catherine Trautmann, embora os socialistas europeus possam dividir-se na votação. E foi saudada pela conservadora alemã Angelika Niebler, porque se "inscreve claramente" na concepção jurídica de que "as medidas tomadas contra os internautas devem estar conformes com os direitos fundamentais e antes de tudo tomadas somente por uma autoridade imparcial".
Os Verdes europeus poderão opor-se, por considerarem o compromisso "insuficiente", explicou a vice-presidente deste grupo parlamentar, Rebecca Harms, já que deixa uma "margem de interpretação demasiado larga", quanto à natureza dessa autoridade (de cujas decisões haverá recurso para tribunais).
O acordo é "um passo positivo no sentido de não comprometer nenhuma das possibilidades em definitivo" e "abre o debate (sobre o problema do acesso aos conteúdos) sem tomar partido", considera o presidente da Associação Fonográfica Portuguesa (AFP), Eduardo Simões. Embora concorde "absolutamente" com a possibilidade de uma mera autoridade administrativa e não judicial, que no caso francês é presidida por um juiz, que possa determinar o corte do acesso à Internet.
"Na intervenção de uma autoridade judicial não pode haver decisões rápidas" (48 horas), argumenta. "Não se pode estar à espera de uma decisão três ou quatro anos perante violadores em massa dos direitos de propriedade intelectual", declara. "Para o utilizador, é muito mais interessante ser avisado uma ou duas vezes de que está a violar a lei e poder parar e não ser punido, do que ser processado judicialmente e arriscar-se a sê-lo".
@ JN
O consenso provisório foi alcançado anteontem entre o Comité de Representantes Permanentes dos países da União Europeia com os relatores do PE, mas não está garantido na votação e, sobretudo, relança o debate internacional sobre o acesso a conteúdos disponíveis na rede.
O texto, saudado pela presidência checa da UE como "um compromisso equilibrado", estipula que as medidas sobre o acesso à Internet "devem respeitar os direitos fundamentais e a liberdade das pessoas", designadamente "a protecção da vida privada e o acesso à informação", bem como "o direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial".
A formulação visa desfazer o braço-de-ferro entre o PE e governos de países europeus que ameaçava fazer fracassar reformas destinadas a melhorar a regulação do mercado de telecomunicações e os direitos dos consumidores.
Os parlamentares insistiam em manter a emenda às regras europeias aprovada por larga maioria em Setembro, segundo a qual os direitos fundamentais dos internautas não podem sofrer restrições sem decisão prévia de uma autoridade judicial.
Aquela emenda bloqueia a aprovação, pelo parlamento francês, de uma proposta de lei dita de "resposta gradual" aos descarregamentos ilegais de conteúdos culturais da Internet, que permitirá a uma autoridade administrativa - e não judicial - suspender o acesso dos piratas à rede após duas advertências.
A formulação aprovada no acordo satisfaz a relatora socialista francesa Catherine Trautmann, embora os socialistas europeus possam dividir-se na votação. E foi saudada pela conservadora alemã Angelika Niebler, porque se "inscreve claramente" na concepção jurídica de que "as medidas tomadas contra os internautas devem estar conformes com os direitos fundamentais e antes de tudo tomadas somente por uma autoridade imparcial".
Os Verdes europeus poderão opor-se, por considerarem o compromisso "insuficiente", explicou a vice-presidente deste grupo parlamentar, Rebecca Harms, já que deixa uma "margem de interpretação demasiado larga", quanto à natureza dessa autoridade (de cujas decisões haverá recurso para tribunais).
O acordo é "um passo positivo no sentido de não comprometer nenhuma das possibilidades em definitivo" e "abre o debate (sobre o problema do acesso aos conteúdos) sem tomar partido", considera o presidente da Associação Fonográfica Portuguesa (AFP), Eduardo Simões. Embora concorde "absolutamente" com a possibilidade de uma mera autoridade administrativa e não judicial, que no caso francês é presidida por um juiz, que possa determinar o corte do acesso à Internet.
"Na intervenção de uma autoridade judicial não pode haver decisões rápidas" (48 horas), argumenta. "Não se pode estar à espera de uma decisão três ou quatro anos perante violadores em massa dos direitos de propriedade intelectual", declara. "Para o utilizador, é muito mais interessante ser avisado uma ou duas vezes de que está a violar a lei e poder parar e não ser punido, do que ser processado judicialmente e arriscar-se a sê-lo".
@ JN