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Utilização de Desfibrilhador em Consulta Pública
Está disponível para consulta pública, até 10 de Janeiro de 2009, o anteprojecto de Decreto-Lei que visa regular o licenciamento e utilização do Desfibrilhador Automático Externo (DAE), seguindo posteriormente para ratificação.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={AF4973EE-DA9E-4FD6-A250-B38FD2E432A5}
O anteprojecto de Decreto-Lei apresentado pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM) pretende regulamentar a desfibrilhação automática externa a realizar por não médicos em ambiente extra-hospitalar, quer no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, quer em locais de acesso público, e está disponível para consulta pública até 10 de Janeiro de 2009, através do endereço electrónico [email protected].
O diploma estabelece as regras a que se encontram sujeitas a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização do DAE em ambiente extra-hospitalar. Sendo que, a desfibrilhação automática externa, expressamente qualificada como acto médico, passa a poder realizar-se em ambiente extra-hospitalar por operacionais não médicos detentores de um certificado.
O documento prevê ainda a criação de uma rede de desfibrilhação automática externa no território continental, no âmbito do Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa, e estipula as regras com vista à emissão da licença para instalação e utilização do DAE.
Data: 17-12-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal da Saúde
Está disponível para consulta pública, até 10 de Janeiro de 2009, o anteprojecto de Decreto-Lei que visa regular o licenciamento e utilização do Desfibrilhador Automático Externo (DAE), seguindo posteriormente para ratificação.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={AF4973EE-DA9E-4FD6-A250-B38FD2E432A5}
O diploma estabelece as regras a que se encontram sujeitas a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização do DAE em ambiente extra-hospitalar. Sendo que, a desfibrilhação automática externa, expressamente qualificada como acto médico, passa a poder realizar-se em ambiente extra-hospitalar por operacionais não médicos detentores de um certificado.
O documento prevê ainda a criação de uma rede de desfibrilhação automática externa no território continental, no âmbito do Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa, e estipula as regras com vista à emissão da licença para instalação e utilização do DAE.
Data: 17-12-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal da Saúde