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Ver Versão Completa : Legislação/Informação



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  1. DL n.º 401/82, de 23 de Setembro REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES(versão actualizada)
  2. Lei do condominio - codigo civel art 1414° a 1438
  3. Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
  4. Lista de Diplomas Legais e de Códigos de consulta mais frequente:
  5. Eletricidade Lei n.º 105/2017 Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas
  6. DECLARAÇÃO FINANCEIRA E FISCAL Portaria n.º 367/2017, de 11 de dezembro
  7. Comentário ao Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de dezembro, Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóvei
  8. GESTÃO FLORESTAL. BENEFÍCIOS FISCAIS Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro
  9. PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS. MODELOS Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro
  10. VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO. IMI Portaria n.º 379/2017
  11. Lei Geral Tributaria em PDF
  12. Autoridade Tributária | Alojamento Local - Direitos e Obrigações
  13. Lei Geral Tributaria" Domicílio fiscal " Cidadão nacional Residente no Estrandeiro
  14. Regime da propriedade horizontal
  15. Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
  16. Direito de livre revogação "Credito ao consumo" Devemos saber que!!!
  17. Proibição de fumar em locais ao ar livre como campos de férias"Lei n.º 63/2017 "
  18. CÓDIGOS DO IMI - 31ª versão
  19. Codigo do imposto do selo "pdf"
  20. Portaria n.º 379/2017 que fixa o valor médio de construção por metro quadrado para 2018
  21. Legislação – entrada em vigor e produção de efeitos a 1 e 2 de janeiro de 2018
  22. JURISAPP"Comentário ao Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro"
  23. Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado 2018"pdf completo"
  24. Tabelas de retenção na fonte 2018
  25. Saída de Menores de Território Nacional - Regime
  26. Cmvm. Instrumentos financeiros
  27. Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão
  28. Mais de 50 concelhos vão baixar IMI este ano
  29. Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
  30. ACIDENTES DE TRABALHO. MODELOS DE PARTICIPAÇÃO Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro,
  31. IRS. DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro
  32. APÓLICES DE INCÊNDIO. ATUALIZAÇÃO Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2017-R, 12 de janeiro
  33. Temas de hoje: Drones
  34. PENSÃO DE VELHICE. IDADE. 2019 Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro
  35. Pensões de acidentes de trabalho Portaria n.º 22/2018 de 18 de janeiro
  36. Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)2018
  37. Declaração de Retificação n.º 2/2018 Saúde comparticipação do Estado
  38. Informação Vinculativa - Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais
  39. Faturas falsas e simulação em IRC "Opinião"
  40. Especial orçamento 2018
  41. Diploma que permite notificações por via eletrónica a advogados promulgado pelo PR
  42. Taxa municipal turística do porto
  43. REDE NACIONAL DE APOIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Comentário ao Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro
  44. Portugal irá proteger comunicação social quanto ao regulamento de proteção de dados
  45. JURISAPP. EQUIPA MULTIDISCIPLINAR Portaria n.º 39/2018
  46. Propostas de alteração à lei de transmissão de empresa votadas hoje, 31 de janeiro, na especialidade
  47. Governo reduz de 53 para 6 diretivas europeias com transposição em atraso
  48. Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018
  49. Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT
  50. valorização do potencial de minerais de lítio em Portugal Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018
  51. INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO Portaria n.º 41/2018, de 1 fevereiro de 2018
  52. Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares
  53. Código de boas práticas agrícolas
  54. STARTUP VISA. REGULAMENTAÇÃO Despacho Normativo n.º 4/2018, de 2 de fevereiro
  55. OPINIÃO Direito da União Europeia: a legislação nacional e os interesses financeiros da União Europeia
  56. CMVM. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO Regulamento da CMVM n.º 1/2018, de 6 de fevereiro
  57. FCR. ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma
  58. PCP, CDS/PP e PAN querem atualizar valores pagos a advogados oficiosos
  59. Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio
  60. Novas diretivas para bancos são grande desafio mas todos saem a ganhar
  61. Parlamento debate propostas para agravar penas de crimes contra idosos
  62. Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 111-B/2017
  63. Alterações ao Código dos Contratos Públicos Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
  64. IMPACTO DE GÉNERO. ATOS NORMATIVOS Lei n.º 4/2018
  65. AUGI. PLATAFORMA ELETRÓNICA Regulamento n.º 104/2018
  66. OPINIÃO gestação de substituição
  67. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA"Comentário ao Decreto-Lei n.º 10/2018"
  68. RESTRIÇÕES. CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS "Comentário ao Decreto-Lei n.º 11/2018"
  69. DOSSIER FISCAL. ALTERAÇÃO Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro
  70. JUÍZES DE PAZ. AVALIAÇÕES Declaração n.º 8/2018
  71. RSI. ATUALIZAÇÃO Portaria n.º 52/2018
  72. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. ESTATUTO Lei n.º 6/2018 de 22 de fevereiro
  73. PCP e BE querem “alteração profunda” ao Novo Regime do Arrendamento Urbano
  74. PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS. REGULAÇÃO Portaria n.º 57/2018
  75. Adicional ao IMI
  76. COMENTÁRIO DL 14/2018" Altera o Regulamento Consular"
  77. Diretiva única de prevenção e combate
  78. Empresas deixam de pagar IVA alfandegário mas têm de pedir autorização ao fisco
  79. Recuperação de empresas. Regime extrajudicial
  80. Valor dos fluxos de pagamento. Modelo 40
  81. OPINIÃO tutela jurídica infortunística laboral: os acidentes de trabalho
  82. Instrumentos jurídicos de apoio à reestruturação empresarial
  83. ACÓRDÃO DO DIA "A lei não exige a assinatura dos intervenientes no termo de autenticação"
  84. Incêndios florestais. Publicação de relatório
  85. Ticapp. Administração pública
  86. Registo de Testamentos na Europa
  87. POLÍTICA CRIMINAL Diretiva n.º 1/2017, de 13 de março
  88. PASSAPORTE PORTUGUÊS Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março
  89. FENÓMENO CLIMÁTICO ADVERSO Despacho n.º 2679-A/2018, de 14 de março
  90. Transmissão de empresa. Alteração
  91. Animais de companhia em estabelecimentos comerciais
  92. Administração pública. Dados pessoais. Segurança
  93. "Streaming" sem fronteiras em breve na UE
  94. Fundo ambiental.operação tejo 2018
  95. Linha de crédito. Alimentação animal
  96. Serviços farmacêuticos
  97. Caça. Alteração do regime jurídico
  98. Indemnizações. Incêndios florestais
  99. No Conselho de Ministros de 12 de abril
  100. Plano de ação para fazer face ao despedimento coletivo da Cofaco
  101. Segurança alimentar. Taxa sanitária
  102. Financiamento dos partidos políticos
  103. Pesca desportiva. Alteração do regime jurídico
  104. Apoio ao alojamento urgente
  105. Fundo para a inovação social
  106. Enfermeiros. Suplemento remuneratório
  107. Dispensa de medicamentos. Comparticipação dos dispositivos médicos