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Legislação/Informação

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AUGI. PLATAFORMA ELETRÓNICA Regulamento n.º 104/2018
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IMPACTO DE GÉNERO. ATOS NORMATIVOS Lei n.º 4/2018
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Alterações ao Código dos Contratos Públicos Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
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Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 111-B/2017
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Parlamento debate propostas para agravar penas de crimes contra idosos
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Novas diretivas para bancos são grande desafio mas todos saem a ganhar
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Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio
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PCP, CDS/PP e PAN querem atualizar valores pagos a advogados oficiosos
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FCR. ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma
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CMVM. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO Regulamento da CMVM n.º 1/2018, de 6 de fevereiro
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OPINIÃO Direito da União Europeia: a legislação nacional e os interesses financeiros da União Europeia
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STARTUP VISA. REGULAMENTAÇÃO Despacho Normativo n.º 4/2018, de 2 de fevereiro
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  • Bloqueado
Código de boas práticas agrícolas
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Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares
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INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO Portaria n.º 41/2018, de 1 fevereiro de 2018
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valorização do potencial de minerais de lítio em Portugal Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018
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Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT
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Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018
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Governo reduz de 53 para 6 diretivas europeias com transposição em atraso
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Propostas de alteração à lei de transmissão de empresa votadas hoje, 31 de janeiro, na especialidade
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