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Legislação/Informação

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AUGI. PLATAFORMA ELETRÓNICA Regulamento n.º 104/2018

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Fev 12, 2018

IMPACTO DE GÉNERO. ATOS NORMATIVOS Lei n.º 4/2018

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Fev 12, 2018

Alterações ao Código dos Contratos Públicos Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos

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Fev 10, 2018

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 111-B/2017

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Fev 10, 2018

Parlamento debate propostas para agravar penas de crimes contra idosos

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Fev 10, 2018

Novas diretivas para bancos são grande desafio mas todos saem a ganhar

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Fev 10, 2018

Animais de estimação podem ir a restaurantes a partir de maio

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Fev 9, 2018

PCP, CDS/PP e PAN querem atualizar valores pagos a advogados oficiosos

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Fev 7, 2018

FCR. ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma

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Fev 7, 2018

CMVM. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO Regulamento da CMVM n.º 1/2018, de 6 de fevereiro

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Fev 7, 2018

OPINIÃO Direito da União Europeia: a legislação nacional e os interesses financeiros da União Europeia

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Fev 7, 2018

STARTUP VISA. REGULAMENTAÇÃO Despacho Normativo n.º 4/2018, de 2 de fevereiro

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Fev 5, 2018

Bloqueado

Código de boas práticas agrícolas

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Fev 5, 2018

Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares

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Fev 1, 2018

INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO Portaria n.º 41/2018, de 1 fevereiro de 2018

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Fev 1, 2018

valorização do potencial de minerais de lítio em Portugal Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018

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Jan 31, 2018

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT

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Jan 31, 2018

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018

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Jan 31, 2018

Governo reduz de 53 para 6 diretivas europeias com transposição em atraso

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Jan 31, 2018

Propostas de alteração à lei de transmissão de empresa votadas hoje, 31 de janeiro, na especialidade

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Jan 31, 2018

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