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Legislação / Informação DR
Diários da República 1ª e 2ª Série, pareceres, comunicados, estatutos, carreiras, concursos etc...
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migel
Jan 28, 2007
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Out 1, 2008
Tópicos Normais
Progressão na carreira Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018
santos2206
Jan 2, 2018
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Jan 2, 2018
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho
santos2206
Mar 7, 2017
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Mar 7, 2017
decreto de lei Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
santos2206
Mar 7, 2017
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Mar 7, 2017
Decreto de lei idade de acesso à pensão de velhice
santos2206
Mar 7, 2017
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Mar 7, 2017
Notificações eletrónicas associado à morada única digital
santos2206
Mar 5, 2017
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Mar 5, 2017
Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo Lei n.º 5/2017
santos2206
Mar 2, 2017
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Mar 2, 2017
M
Decreto-Lei 100/99 e aposentação por incapacidade
mgccm
Ago 25, 2011
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Ago 25, 2011
"É cedo" para penhoras de contas sem intervenção de juiz
arial
Jul 21, 2010
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Jul 21, 2010
Obras do futuro tribunal de Viana arrancam no final do ano
arial
Jul 21, 2010
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Jul 21, 2010
Ministério Público não pediu cadastro de detidos libertados
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Jul 21, 2010
Cartão de Cidadão - Portal das Finanças
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Jul 21, 2010
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Jul 21, 2010
Responsabilidade Civil - Noção
arial
Jul 13, 2010
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Jul 13, 2010
D.R. n.º 40, Série II de 2010-02-26
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Fev 26, 2010
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D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
migel
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D.R. n.º 39, Série II de 2010-02-25
migel
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D.R. n.º 39, Série I de 2010-02-25
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D.R. n.º 38, Série II de 2010-02-24
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D.R. n.º 38, Série I de 2010-02-24
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Fev 24, 2010
D.R. n.º 37, Série I de 2010-02-23
migel
Fev 23, 2010
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Fev 23, 2010
D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22
migel
Fev 22, 2010
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