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Parlamento Europeu aprova novas regras contra branqueamento de capitais
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Abr 22, 2018
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Abr 22, 2018
Parlamento debate aumento da paridade na política e na administração pública
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Abr 22, 2018
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Abr 22, 2018
Primeiro Programa de Reabilitação para Incendiários em curso
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Abr 22, 2018
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Abr 22, 2018
Operação Marquês: Ordem dos Advogados critica divulgação ilegal de peças processuais
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Abr 22, 2018
Inspetores do SEF alertam para "falta de controlo" do tráfico de seres humanos
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Abr 22, 2018
Nova funcionalidade online para destacamento de trabalhadores
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Abr 13, 2018
Proibição de práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar
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Abr 13, 2018
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Abr 13, 2018
TC declara constitucionalidade e legalidade das alterações ao Estatuto do Gestor Público
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Abr 13, 2018
Lei de identidade de género será "passo decisivo" nos direitos das pessoas LGBTI
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Abr 11, 2018
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Abr 11, 2018
Protocolos entre AT, GNR e municípios
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Abr 11, 2018
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Abr 11, 2018
Uso indevido dos dados do Facebook
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Mar 31, 2018
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Mar 31, 2018
Direito de Coimbra lidera rede ibero-americana para promover justiça territorial
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Mar 27, 2018
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Mar 27, 2018
Processos entrados em tribunais da UE acima dos 1.600
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Mar 27, 2018
Transparência e Integridade quer suspensão imediata dos ‘vistos gold’
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Mar 27, 2018
Comissão de Proteção de Dados deixa alertas ao novo regime jurídico de medicamentos
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Mar 27, 2018
PR promulga diploma sobre financiamento dos partidos apesar de "objeção de fundo"
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Mar 27, 2018
Associação portuguesa de moedas digitais quer colaborar com autoridades contra fraude
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Mar 23, 2018
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Mar 23, 2018
Governo quer multas até 20 ME para empresas que violem proteção de dados mas Estado fica isento
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Mar 23, 2018
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Mar 23, 2018
Parlamento vota lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros
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Mar 23, 2018
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Mar 23, 2018
No Conselho de Ministros de 22 de março
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Mar 23, 2018
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