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Noticias Juridicas

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Parlamento Europeu aprova novas regras contra branqueamento de capitais

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Abr 22, 2018

Parlamento debate aumento da paridade na política e na administração pública

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Abr 22, 2018

Primeiro Programa de Reabilitação para Incendiários em curso

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Abr 22, 2018

Operação Marquês: Ordem dos Advogados critica divulgação ilegal de peças processuais

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Abr 22, 2018

Inspetores do SEF alertam para "falta de controlo" do tráfico de seres humanos

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Abr 22, 2018

Nova funcionalidade online para destacamento de trabalhadores

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Abr 13, 2018

Proibição de práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar

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Abr 13, 2018

TC declara constitucionalidade e legalidade das alterações ao Estatuto do Gestor Público

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Abr 13, 2018

Lei de identidade de género será "passo decisivo" nos direitos das pessoas LGBTI

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Abr 11, 2018

Protocolos entre AT, GNR e municípios

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Abr 11, 2018

Uso indevido dos dados do Facebook

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Mar 31, 2018

Direito de Coimbra lidera rede ibero-americana para promover justiça territorial

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Mar 27, 2018

Processos entrados em tribunais da UE acima dos 1.600

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Mar 27, 2018

Transparência e Integridade quer suspensão imediata dos ‘vistos gold’

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Mar 27, 2018

Comissão de Proteção de Dados deixa alertas ao novo regime jurídico de medicamentos

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Mar 27, 2018

PR promulga diploma sobre financiamento dos partidos apesar de "objeção de fundo"

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Mar 27, 2018

Associação portuguesa de moedas digitais quer colaborar com autoridades contra fraude

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Mar 23, 2018

Governo quer multas até 20 ME para empresas que violem proteção de dados mas Estado fica isento

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Mar 23, 2018

Parlamento vota lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros

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Mar 23, 2018

No Conselho de Ministros de 22 de março

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Mar 23, 2018

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