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A garantia foi deixada hoje no parlamento pela secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, que foi ouvida, a pedido do PS, numa audição conjunta na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sobre práticas da Segurança Social quando avaliam o rendimento dos cidadãos para efeitos de acesso a outros apoios sociais e o seu impacto para efeitos de IRS.
Ao ser questionada pela deputada do Chega Lina Pinheiro sobre a necessidade de interconexão de dados entre os dois serviços, a secretária de Estado afirmou que esse é um objetivo do executivo.
"Não escondo que temos a ambição de fazer interconexão de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária, não para penalizar a atribuição dos acessos [a apoios sociais], mas para garantir que eles são atribuídos a quem deles precisa", respondeu.
"A interconexão de dados e a atribuição de prestações sociais com base em informação mais completa sobre os beneficiários vai permitir atribuir, de forma mais justa, os apoios sociais que estão previstos na lei e permitir também combater a fraude, que é uma das nossas preocupações", disse Filipa Lima.
A governante insistiu que o objetivo não é fazer cortes nos apoios, mas antes detetar casos abusivos.
"Não significa, naturalmente, que vamos usar a interconexão de dados para penalizar quem não deva ser penalizado. Não estamos, de todo, a fazer qualquer uso, nem prevemos fazer este tipo de aproveitamento, para fazer qualquer tipo de cortes", sublinhou.
"Quanto mais informação dispusermos, mais justo e mais eficiente será o processo de atribuição de benefícios sociais e, em particular, a questão da deteção de abusos e de combate à fraude", afirmou ainda.
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