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Arquivo das Notícias da Função Pública

brunocardoso

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Arquivo das Notícias

Como é existente nesta secção Notícias mais Antigas, Trancadas, etc.., neste tópico vão ser arquivados os Tópicos que dizem respeito ás Notícias da Função Pública
 
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onurb_slb

GF Prata
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Função Pública em risco de perder poder de compra em 2008

Ao contrário do que prometeu José Sócrates, os salários no Estado podem subir menos que a inflação no próximo ano.«Tudo faremos para que os funcionários públicos não percam no próximo ano nenhum poder de compra», diz o «Diário Económico».

A frase é do primeiro-ministro e foi dita no dia 11 de Outubro, no final do Conselho de Ministros em que José Sócrates anunciou que o défice das contas públicas ficaria abaixo dos 3%, este ano.

Menos de um mês depois, os economistas e analistas contactados pelo «Diário Económico» consideram que a promessa do primeiro-ministro está em risco, essencialmente por duas razões: a previsão de inflação para este ano, por um lado, e os aumentos salariais, ontem fechados com os sindicatos da função pública.

Com o aumento de 2,1% para os salários dos trabalhadores do Estado, «o Governo deu um sinal de moderação salarial para o resto da economia», mas «há muitos riscos sobre a evolução da economia europeia e mundial», alerta o antigo ministro das Finanças Eduardo Catroga.

Conclusão? «Há uma grande margem de incerteza no valor da inflação»alerta a antiga secretária de Estado do Orçamento de António Guterres. Manuela Arcanjo sublinha que «o Governo quer restringir ao máximo os encargos com a função pública» e conclui que «o valor do aumento serve também para dinamizar pouco a procura, apostando antes no investimento público».

Assim, conclui a antiga ministra da Saúde, «a contenção salarial explica-se porque o Governo não quer crescer pelo consumo privado, mas sim pelas exportações e investimento público».

O crescimento do Produto, em 2008, «estará na vizinhança dos 2%», antecipa o economista do Santander Rui Constantino. Reitera que «o grau de incerteza é grande», razão pela qual os funcionários públicos não têm grandes razões para sorrir. «Os aumentos reais estarão muito próximo do zero pois a inflação rondará os 2,3%», diz Rui Constantino, que afirma, no entanto, que «o descongelamento das carreiras pode permitir um aumento das remunerações dos funcionários públicos sem que isso se reflicta na percentagem» de 2,1% que foi ontem decidida pelo Governo.

Depois das duras críticas dos sindicatos à manutenção do valor de aumento de 2,1%, no final da última ronda de negociações salariais, o ministro das Finanças falou aos jornalistas para responder aos sindicatos: «Eu não finjo que negoceio, o Governo oferece o que as condições reais das contas do país permitem oferecer», disparou o ministro, acrescentando que «apresentar uma proposta mais baixa para depois a subir é um simulacro de negociação».

Teixeira dos Santos argumenta que «2,1%, tendo em conta a situação do país, é um aumento que permite manter o poder de compra». Isto, claro, se a previsão de inflação para o próximo ano se mantiver.

Opinião diferente tem a antiga secretária de Estado do Orçamento: «Esta negociação só existe porque é legalmente exigível, mas serve também para o Governo fugir à crítica do autoritarismo».

Fonte:Agencia Financeira
 

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GF Prata
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Ministério da Economia manda 529 funcionários para mobilidade

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O Ministério da Economia e Inovação identificou já uma lista de 529 funcionários que estão em excesso nos seus serviços e que serão, por isso, dispensados e colocados no quadro de mobilidade.

Deste total, 135 são funcionários do Instituto Nacional de Estatística (INE) e 100 da Agência do Investimento, Comércio e Exportações de Portugal (AICEP), disse o secretário de Estado da Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, numa comissão parlamentar de Economia e Inovação onde está a ser debatido o Orçamento de Estado para 2008.

«O valor apresentado representa cerca de 10 por cento do número de funcionários do ministério tutelado por Manuel Pinho, já que este tem menos de 5 mil funcionários públicos.

«O Ministério de Economia e Inovação é aquele onde é mais difícil (apurar o número de funcionários excedentários) porque temos não só funcionários com vínculo à função pública, mas também funcionários com contrato individual de trabalho, híbridos (funcionários que, apesar de terem um contrato individual de trabalho, descontam para a Caixa Geral de Aposentações), e trabalhadores sem qualquer protecção verde no desemprego», afirmou Fernando Serrasqueiro.

O secretário de Estado explicou que o número de funcionários a sair do Ministério da Economia e Inovação será superior aos 529 «devido a alterações decorrentes da reforma da administração pública», que farão com que várias entidades que estavam inseridas no Ministério passem a entidades autónomas, como é o caso do dito AICEP», concluiu.

Fonte:Agencia Financeira
 

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GF Prata
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Função pública admitiu 40 mil trabalhadores em ano e meio

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Por 40 mil que entraram em ano e meio, saíram só 54 mil.Entre Janeiro de 2006 e Junho de 2007 entraram na administração pública 39.688 novos trabalhadores, diz o «Diário de Notícias».

Simultaneamente, saíram 54.460, dos quais 28.915 foram para a reforma, revelou ontem o secretário de Estado da Administração Pública no Parlamento. Os restantes cessaram o seu contrato, grande parte porque não o viram renovado. Feitas as contas, a administração conta agora com menos 14.792 funcionários do que em Dezembro de 2005.

Assim, o Governo pode orgulhar-se de ter reduzido o número de funcionários públicos, tal como pretendia, mas não pode dizer que está a cumprir a regra de contratar apenas um funcionário por cada dois que saem. A regra só é respeitada quando a comparação é feita entre o total de reformados e o número líquido de contratações. Porém, se as contratações totais forem tidas em conta e comparadas com o conjunto de aposentações mais cessações de contratos, conclui-se que por cada trabalhador que entrou só saíram 1,37 e não 2. Questionado sobre este facto, as Finanças lembraram que a regra dois em um não abarca as contratações a prazo, que, defendem, serão o caso mais frequente nos novos contratos. Porém, como a Segurança Social não dispõe de dados discriminados, é impossível fazer uma contabilização rigorosa, alegam.

Recorde-se que o Governo fixou a meta de reduzir em 75 mil o número de funcionários, objectivo que o ministro das Finanças reiterou recentemente.

Fonte:Agencia Financeira
 

onurb_slb

GF Prata
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Museus - Funcionários públicos pouco receptivos à mobilidade

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Ministério teve de contratar pessoal para evitar o encerramento dos museus
Apenas 11 funcionários públicos, do quadro da mobilidade, candidataram-se às quase duas centenas de vagas do Ministério da Cultura.

A fraca procura nestes concursos obrigou o Ministério a contratar pessoal temporário para evitar o encerramento das salas dos museus.

A ministra Isabel Pires de Lima diz que há funcionários do Ministério da Agricultura e da Defesa qualificados para as vagas e, por isso, lançou um novo anúncio, refere a «Rádio Renascença».

As vagas para colmatar a falta de vigilantes nos museus eram pelo menos duas centenas, mas, dos 1.270 funcionários que os Ministérios mandaram para o quadro da mobilidade, apenas 11 aceitaram ir para os museu como vigilantes e recepcionistas.

Como não surgiram funcionários disponíveis, o Ministério da Cultura teve de contratar, por seis meses, pessoal para evitar o encerramento das salas dos museus.

A ministra da Cultura, que não quer falar em falha da política de mobilidade, continua à espera que apareça quem queira ocupar os lugares nos museus.

Isabel Pires de Lima falava à margem da assinatura de um protocolo que vai distribuir 580 mil euros a 31 museus de diversas tutelas para as áreas da investigação, conservação e segurança.

Fonte:Agencia Financeira
 

Sport 360

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Reformados do Estado passam a pagar mais

Os reformados da Função Pública vão passar a pagar mais para a ADSE do que os trabalhadores do Estado que ainda estão no activo. A notícia faz manchete na edição desta sexta-feira do «Diário de Notícias».

Do que conta o jornal, a decisão consta de um despacho do secretário de Estado do Orçamento e causou surpresa geral ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

Para os reformados do Estado, a nova taxa contributiva de 1% será aplicada sobre 14 meses, incluindo subsídios de Natal e de férias. Sendo que os trabalhadores no activo apenas descontam sobre 12 salários para o subsistema de saúde.

Esta cobrança adicional de dois meses representa uma despesa média extra de 23 euros por ano para os aposentados do Estado. Um valor que se traduz em mais nove milhões de euros para os cofres do Estado.
 

Lince-Iberico

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Os trabalhadores do Estado no activo descontam 1,5%.

Cumps.
 

radwolve

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Além do aumento do irs mais uma medida social deste maravilhoso governo.
 

onurb_slb

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Quase 2.000 funcionários públicos reformam-se em Janeiro

Cerca de 24% são oriundos do Ministério da JustiçaQuase 2.000 funcionários públicos vão aposentar-se em Janeiro de 2008, segundo a lista da Caixa Geral de Aposentações (CGA), publicada em Diário da República.

Destes, cerca de 24% são oriundos do Ministério da Justiça, de onde derivam 436 aposentados, mais 93% que em Janeiro deste ano.

Mas para o ano, a história é diferente. Só em Janeiro vão reformar-se 1.823 funcionários públicos, ou seja, mais de 1,1% que em Dezembro.

O Ministério da Educação suporta a tendência verificada ao longo do ano e liderar o número de reformados, com 598 funcionários públicos, menos 16 pessoas que no mesmo mês do corrente ano.

Já do Ministério do Ambiente devem resultar 247 funcionários aposentados, a acompanhar a tendência de Janeiro deste ano.

Fonte:Agencia Financeira
 

sabata

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Rescisões na Função Pública

Para incentivar a saída voluntária dos trabalhadores, o Governo oferece compensações mais elevadas. Os funcionários que podem abandonar o Estado serão informados até dia 18.

O objectivo é reduzir 75 mil funcionários até ao final da legislatura, em 2009. Mas atingir estes números não tem sido fácil, daí a urgência das medidas.

O Programa de Reestruturação da Administração Pública enviou até agora pouco mais de 1,200 funcionários para a mobilidade. Destes apenas 13 pediram para sair do Estado.

Segundo o “Jornal de Negócios”, quando a lista estiver completa, o ministro das finanças terá depois de assinar o despacho que define as regras dessas saídas.

À partida, um funcionário público que queira deixar o Estado necessita da autorização do dirigente máximo do seu serviço. E pode trabalhar no sector privado recebendo ainda uma subvenção do Estado.


SIC
 

sabata

GF Ouro
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PS tenta hoje expurgar inconstitucionalidades na lei sobre vínculos, carreiras e...

O Parlamento debate hoje um diploma do PS que pretende expurgar as inconstitucionalidades da proposta do Governo sobre vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública, eliminando agora as referências aos magistrados judiciais e do Ministério Público.«O PS propõe que a lei deixe de fazer qualquer menção aos magistrados em geral. Esse artigo, que na proposta do Governo fazia referência aos magistrados, é agora eliminado», declarou à agência o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Strecht Ribeiro.

No passado dia 20 de Dezembro, o Tribunal Constitucional (TC) «chumbou» três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, que foi aprovada apenas com os votos da maioria PS.

O TC considerou inconstitucional a inclusão dos juízes dos tribunais judiciais na lei dos vínculos por «pôr em causa a unidade e especificidade» do estatuto desses magistrados.

O chumbo das normas consideradas inconstitucionais contou com o voto favorável de nove juízes e o voto vencido de quatro.

Este diploma foi enviado a 29 de Novembro para o TC pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que tinha dúvidas quanto à sua aplicação aos magistrados judiciais, contestada pela oposição e associações de magistrados e de juízes.

Sobre as consequências do processo de expurgo das inconstitucionalidades, o deputado socialista Strecht Ribeiro adiantou que o atraso na publicação desta lei aplicável à administração pública, em consequência das inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional, «em nada afectará as progressões nas carreiras do funcionários públicos em 2008».

«Mesmo que, por absurdo, a lei só entrasse em vigor em Abril, já depois do período das avaliações dos funcionários públicos, haveria efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008 no que respeita a progressões na carreira», disse.

Lusa / SOL
 

sabata

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Função Pública:

Lisboa, 18 Jan (Lusa) - Os funcionários públicos podem exigir desde o início do ano a progressão automática na carreira, com base na lei ainda em vigor e antes da entrada em funcionamento das novas regras, alertou hoje o STE.
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O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) alega que, como as novas regras de alteração do posicionamento remuneratório ainda não entraram em vigor e como a lei que define a mudança de escalão não foi revogada, os trabalhadores podem requerer "imediatamente" a sua progressão junto dos dirigentes máximos dos serviços.

"A lei não foi revogada, pelo que ainda está em vigor", disse à agência Lusa o presidente do STE, Bettencourt Picanço, referindo-se à lei, de 1989, que define que a mudança de escalão seja feita passados três anos (carreiras verticais) ou quatro anos (carreiras horizontais).

Tendo em conta que o congelamento do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira terminou no dia 31 de Dezembro de 2007, o STE sustenta que os funcionários que a partir do reinício da recontagem do tempo de serviço (01 de Janeiro) perfaçam três ou quatro anos, consoante os casos, de permanência no actual escalão requeiram a sua progressão.

Isto porque, segundo a interpretação do STE, as novas regras para alteração do posicionamento remuneratório estão previstas na lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que ainda não entrou em vigor.

Aliás, o nº 1 do artigo 119 do Orçamento de Estado para 2008, que remete a progressão nas categorias para a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, não revoga o disposto no nº 2 do artigo 19º do decreto-lei nº 353-A/89.

Este artigo diz que "a mudança de escalão depende da permanência no escalão imediatamente anterior dos seguintes módulos de tempo: nas carreiras horizontais, quatro anos, e nas carreiras verticais, três anos.

O STE defende assim que qualquer funcionário pode exigir a mudança de escalão e garante que oferecerá os seus serviços a todos os trabalhadores que o pretendam fazer.

Acompanhará todos os casos que surgirem promovendo todas as diligências que forem necessárias, judicial e extrajudicialmente, adiantou Bettencourt Picanço.

"O STE apoia os trabalhadores nos requerimentos e nas acções que os trabalhadores tiverem que desenvolver para receber uma indemnização", caso o pedido de mudança de escalão seja recusado, concluiu o presidente da estrutura sindical, afecta à UGT.

Contactado pela agência Lusa, o Ministério das Finanças e da Administração Pública não quis comentar.

TSM.

© 2008 LUSA -
 

sabata

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Administração Pública: Petição contra "falsos recibos verdes" será entregue ...

Lisboa, 27 Jan (Lusa) - Para acabar com os "falsos" recibos verdes dos trabalhadores da administração pública, o movimento FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes recolheu já 4.800 assinaturas numa petição que vai entregar à Assembleia da República na próxima quinta-feira.

Em comunicado hoje divulgado, o FERVE explica que a petição circula há cerca de dois meses, em Portugal e no estrangeiro, para recolher a assinatura dos que exigem uma correcção dos vínculos laborais de recibos verdes com a Administração Pública, que consideram uma mera dissimulação de situações de trabalho por conta de outrem.

"Embora designados como prestações de serviço 'tout court', respeitadores dos regimes de contratação pública em vigor, são antes trabalho prestado por conta de outrem com características em tudo subsumíveis ao conceito de 'contrato de trabalho', vivendo de forma dissimulada pela desoneração que os laços precários trazem para o contratante público", lê-se ma petição que vai ser entregue ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

O FERVE contabiliza "milhares de pessoas" contratadas para exercer funções em entidades públicas, sendo para tal recrutadas como trabalhadores independentes.

"Esta situação permite o seu fácil despedimento, sem que tenham direito a receber subsídio de desemprego, e habilita o Estado a demitir-se de lhes assegurar o pagamento de subsídios de Natal e de Férias", acrescentam.

Os signatários da petição consideram que o Estado "tem de se afirmar como um garante da legalidade" e, no que concerne à contratação laboral, constituir-se como "exemplo" a seguir pelas entidades privadas.

"Tendo em conta que a situação dos falsos recibos verdes também se verifica em entidades privadas, o Estado deve agir de forma a fazer cumprir a lei", lê-se.

O que se pede na petição é que a Assembleia da República legisle para regularizar as situações de uso de "falsos recibos verdes" na Administração Pública, para aperfeiçoar os mecanismos legais e aumentar a actividade da Inspecção Geral da Administração do Território na verificação da utilização de "falsos recibos verdes" por parte de entidades públicas.

Os signatários querem também que o Estado exija às entidades com as quais trabalha, ou às quais solicita serviços, que estas tenham a situação laboral dos seus trabalhadores regularizada, certificando-se de que não recorrem à contratação com "falsos recibos verdes".

Por último, pedem um aperfeiçoamento dos mecanismos legais, para reforçar o poder fiscalizador da Inspecção-Geral do Trabalho na verificação da utilização de "falsos recibos verdes" por parte de entidades privadas.

VP.

Lusa
 

sabata

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Função Pública: STE critica propostas e recomendações do Livro Branco das Relações La

Lisboa, 29 Jan (Lusa) - O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) criticou hoje as propostas e recomendações apresentadas no Livro Branco das Relações Laborais e manifestou preocupação quanto à possibilidade de elas poderem integrar o futuro regime do contrato de trabalho em funções públicas.

Numa nota de imprensa, o STE faz várias críticas ao Livro Branco, elaborado para servir de base à revisão do Código do Trabalho, salienta os pontos de discordância e manifesta preocupação pelas consequencias que poderá ter na função pública.

"O STE está preocupado com o facto de esta revisão poder vir a ser, muito provavelmente, a antecâmara do futuro regime do contrato de trabalho em funções públicas", diz o sindicato.

O sindicato considera que, se esta possibilidade se concretizar, "será gravoso para os actuais e futuros contratados da Administração Pública, com especial relevo para os que passarão de nomeados a contratados logo que a nova lei de vínculos seja publicada, ao nível de um conjunto vasto de matérias".

Segundo o STE (UGT), o Livro Branco das Relações Laborais não aposta na negociação colectiva e no papel dos sindicatos, limitando-se a reduzir o número de artigos do Código do Trabalho e a respectiva regulamentação.

Para o sindicato, as propostas do Livro Branco vão no sentido de simplificar o processo disciplinar com vista ao despedimento e de transformar o despedimento por inadaptação numa forma fácil de despedir quando não houver justa causa para afastar o trabalhador.

O STE considera inaceitável a proposta da comissão do Livro branco que tem que ver com a redução do limite máximo da indemnização pela cessação do contrato de trabalho de 45 para 30 dias, por cada ano de trabalho cumprido.

O STE discorda ainda que a definição do tempo de trabalho diário possa ser imposta a um trabalhador desde que um terço dos trabalhadores aceitem a proposta do empregador.

Para o sindicato, a junção dos actuais créditos de horas para reuniões nos locais de trabalho, actualmente convocadas pela comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou um número mínimo de trabalhadores tem como objectivo "minimizar a actividade sindical", assim como a negociação em mesa única.

RRA.

Lusa/
 

migel

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Administração Pública: Ministro das Finanças garante que PRACE está "praticamente con

Administração Pública: Ministro das Finanças garante que PRACE está "praticamente concluído"

2 de Fevereiro de 2008, 17:44


Porto, 02 Fev (Lusa) - O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, garantiu hoje que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) está "praticamente concluído".
"O PRACE está praticamente concluído, não está atrasado", afirmou o ministro, que esta tarde participou no fórum "Novas Fronteiras para o Desenvolvimento do Porto", sob o tema "Desconcentração e descentralização".
Teixeira dos Santos afirmou que apenas está por ultimar a componente que tem a ver com a desconcentração de serviços da administração pública para o âmbito regional e local.
"O essencial do PRACE está feito", reafirmou, acrescentando que as reformas em curso "requerem tempo", por interferirem no funcionamento de serviços e inquietarem as pessoas.
"A oposição, quando esteve no Governo, em 2004, publicou uma lei onde assumiu o compromisso de proceder à reestruturação de todos os serviço públicos. Desde 2004 até ao final desse governo, em pouco mais de um ano, mudaram em média menos de 1,5 serviços por mês. Nós em igual período de tempo, mudamos em média 10", disse.
Para o ministro, o trabalho feito demorou o tempo que foi necessário demorar.
"As coisas não se fazem de um dia para o outro, porque 'depressa e bem há pouco quem', como diz o ditado, e neste domínio a pressa não é boa conselheira", afirmou Teixeira dos Santos.
O governante reafirmou que não há despedimentos e que irão para a mobilidade os funcionários que tiverem que ir, não existindo um número predefinido.
Teixeira dos santos salientou que agora há novos desafios pela frente, que têm a ver com carreiras e avaliação, por exemplo.
No âmbito da realização deste fórum, o líder do PS/Porto, Renato Sampaio, afirmou que o objectivo é debater exactamente a transferência de competências da administração central para o poder local.
"Temos uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte com capacidade de influência, mas que não tem legitimidade para decidir ou implementar projectos supra-municipais", disse.
Para Renato Sampaio, o PRACE e a transferência de competências são temas que devem ser discutidos, para que, mais tarde, se possa falar na regionalização.
"A regionalização é a maneira que de forma mais acentuada e eficaz poderá contribuir para o desiderato para a região", defendeu, lamentando que o Norte seja a região "que está a puxar para baixo os índices do país" e "esteja em declínio desde 2002".
JAP.
Lusa/Fim
 

migel

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Na AdministraÇÃo PÚblica...

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...​
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CRESCE 19,3%
EM 2007 ENQUANTO OS SALÁRIOS
CRESCEM 0,8% !
AFINAL… POUCOS GANHAM E MUITOS PERDEM!
Com base na execução da despesa do Estado de 2007 há que destacar:​
Que a aquisição de serviços atingiu 958 milhões de euros - mais 155
milhões do que em 2006
: um crescimento de 19,3%;

Que as medidas restritivas aplicadas aos trabalhadores da
Administração Pública levaram ao
crescimento da despesa com
salários de 0,8%
, bastante abaixo até da actualização salarial de
1,5%;

Que a despesa com a aquisição de serviços assume um acréscimo
significativo
que convinha fosse explicado:
- no Ministério da Saúde: + 6,3 milhões de euros
- no Ministério das Obras Públicas : + 1 milhão de euros
- no Ministério da Defesa Nacional: + 26,2 milhões de euros
Por rubricas, tudo leva a crer que foram os gastos com
“Outros Trabalhos
Especializados”
e “Outros Serviços” os mais representativos, revelando a
intensificação do recurso do Estado ao outsourcing.
Isto é, aumenta o desemprego e a colocação de trabalhadores na eufemística
“Mobilidade Especial” e alguém engole as verbas poupadas engordando os lucros
invisíveis.

Uns, poucos, enriquecem enquanto outros, muitos, empobrecem.
Decididamente nós não nos conformamos.
LISBOA, 2008-02-13
Fonte:STE
 

mica-1

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Cavaco promulga carreiras da função pública mas com dúvidas

Presidente da República diz que estão potenciadas situações de conflitualidade na Administração Pública
O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou esta quinta-feira o diploma que estabelece o regime dos Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da função pública, embora tenha manifestado dúvidas.

Uma primeira versão do Decreto tinha já sido chumbada pelo Tribunal Constitucional, no passado dia 20 de Dezembro. Depois do chumbo, o Partido Socialista teve de efectuar alterações, para expurgar o documento das inconstitucionalidades de que padecia, nomeadamente dois artigos que equiparavam juízes e magistrados do Ministério Público aos demais funcionários públicos nestas matérias.


Numa nota informativa da Presidência da República sobre a promulgação do Decreto, Cavaco Silva diz que «a Assembleia da República, com plena legitimidade, decidiu apenas eliminar as inconstitucionalidades assinaladas pelo Tribunal Constitucional, não tendo realizado qualquer outra alteração ao diploma que contribuísse para o seu aperfeiçoamento e para a correcção de situações potenciadoras de incerteza jurídica».


Promulgação não significa concordância


Mas, apesar da promulgação, o diploma não merece a total concorrência do Chefe de Estado. Na nota, Cavaco recorda que «o acto de promulgação de um diploma legal não significa necessariamente a adesão do Presidente da República às opções políticas que lhe subjazem, nem implica a sua concordância com todas as soluções normativas nele inscritas».


A Presidência da República diz mesmo que «o referido diploma suscita dúvidas em dois planos, as quais, na altura devida, foram expressas pelo Presidente, designadamente no pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade enviado ao Tribunal Constitucional».


Diploma consagra soluções pouco claras e transparentes


«Por um lado, o diploma em apreço continua a consagrar soluções que, por pouco claras e transparentes, podem criar dificuldades de percepção por parte dos respectivos destinatários, potenciando situações de conflitualidade no seio da Administração Pública», refere a nota da Presidência, acrescentando que, «por outro lado, subsistem dúvidas quanto à remissão para simples portaria da regulação de matérias de carácter inovatório e ainda quanto à preferência concedida a pessoas colectivas na celebração de contratos de prestação de serviços, o que pode implicar uma excessiva e injustificada dependência da Administração Pública relativamente a grandes empresas privadas».


Cavaco Silva acrescenta que a sua decisão de promulgar o documento resultou da «ponderação atenta e cuidada» a que procedeu «em torno de todos os interesses em presença, considerando, designadamente, não dever obstar à entrada em vigor de um quadro legal que o Governo considera da maior importância para a necessária reforma da Administração Pública Portuguesa».
 

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Função Pública
Frente Comum diz que Governo quer despedimentos mais fáceis no Código de Trabalho
A Frente Comum dos Sindicatos considerou hoje preocupante que o Governo mantenha no estatuto disciplinar dos funcionários públicos o despedimento após duas avaliações negativas, acusando o executivo de querer transpor esta medida para o Código do Trabalho

STE diz que estatuto disciplinar promove despedimentos
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«Pensávamos que o Governo iria retirar do estatuto a possibilidade de despedimento sem justa causa após duas avaliações negativas, mas a medida foi mantida e anunciada numa altura em que está em discussão a alteração ao Código do Trabalho, o que é preocupante para todos os trabalhadores e não apenas para os funcionários públicos», disse Ana Avoila.

A sindicalista não tem dúvida que, se os trabalhadores não reagirem, o Governo se prepara para introduzir esta norma no regime geral de trabalho.

O estatuto disciplinar dos funcionários públicos, divulgado hoje pela comunicação social, prevê que os trabalhadores que obtenham duas avaliações do desempenho negativas consecutivas, depois de terem frequentado «formação adequada aquando da primeira avaliação negativa», serão demitidos ou despedidos.

Ana Avoila considera ainda «grave» o facto de o estatuto prever a obrigatoriedade de um funcionário ter que participar uma infracção disciplinar de outro trabalhador.

«É grave se eu tiver de participar que um colega meu não anda a trabalhar», considerou a sindicalista, adiantando que durante as negociações com o Governo vão propor a retirada desta medida.

A proposta de Lei do novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local prevê ainda o fim da pena de aposentação compulsiva que actualmente é aplicada aos funcionários públicos em caso de comprovada incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.

Também hoje conhecida foi a proposta do Governo para a nova tabela salarial única da Função Pública, que prevê que os funcionários públicos que atingiram o topo da carreira possam ganhar salários mais altos.

Para Ana Avoila, esta medida não passa de «um rebuçado muito bem embrulhado» que mais de 75 por cento dos funcionários públicos nunca conseguirão «desembrulhar».

«O problema que se coloca é chegar ao topo da carreira. Trata-se de uma medida para fazer crescer água na boca aos trabalhadores, mas como a progressão se faz de 10 em 10 anos, em alguns casos chegam a demorar 15 anos, pelo menos 75 por cento dos trabalhadores nunca chegarão ao topo», disse.

A nova tabela salarial virá substituir as actuais 22 tabelas salariais existentes no Estado e terá 115 posições remuneratórias, contra as 522 actuais.

A tabela salarial e o estatuto disciplinar dos funcionários públicos estão previstos na nova lei de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, que veio reduzir a apenas três as mais de mil carreiras gerais da Função Pública.

A progressão de um funcionário faz-se quando este atinge dez pontos na avaliação de desempenho, devendo conseguir duas notas máximas consecutivas (excelente), três imediatamente inferiores ou cinco abaixo destas.

Lusa / SOL
 

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Função Pública na rua em protesto contra medidas no sector

Função Pública na rua em protesto contra medidas no sector
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Os funcionários públicos vão sair à rua a partir de sexta-feira, para mostrar ao Governo que estão descontentes com as medidas que têm sido aplicadas na Administração Pública e terminam os protestos com uma greve, após uma semana de luta.
O novo diploma dos vínculos, carreiras e remunerações, o congelamento de escalões, a imposição de quotas no sistema de avaliação e o aumento da idade de reforma são algumas das matérias que levaram a Frente Comum de sindicatos da Administração Pública (CGTP) a convocar esta semana de luta.
O ponto de partida, sexta-feira, é um encontro nacional de dirigentes e delegados sindicais do pessoal não docente dos ensinos básico e secundário, em Lisboa, que terminará com um desfile até ao Ministério da Educação.
No dia seguinte, sábado, realiza-se a «marcha de indignação dos professores», que protestam contra (além dos motivos gerais que afectam todos os funcionários públicos) a forma de aplicação do sistema de avaliação aos professores e o futuro sistema de gestão das escolas. Fonte sindical disse à agência Lusa que esta deverá ser a maior manifestação de professores dos últimos tempos.
CONTINUA ... 06-03-2008 10:00:00
 
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