kokas
Banido
- Entrou
- Set 27, 2006
- Mensagens
- 40,722
- Gostos Recebidos
- 3
[h=2]Empresas estavam a investir nos concelhos e a receber benefícios em troca.
[/h]
As Câmaras Municipais atribuíram benefícios fiscais ilegais às empresas, defende a Autoridade Tributária.
Em causa estão as isenções fiscais totais ou parciais que muitas autarquias têm concedido a empresas que se instalem nos municípios criando mais investimento e postos de trabalho.
[/h]
As Câmaras Municipais atribuíram benefícios fiscais ilegais às empresas, defende a Autoridade Tributária.
Em causa estão as isenções fiscais totais ou parciais que muitas autarquias têm concedido a empresas que se instalem nos municípios criando mais investimento e postos de trabalho.
A medida assenta na lei 73/2013, de 3 de setembro, que viabiliza esses benefícios. O problema é que a normativa refere que "compete ao Governo" atribuir o benefício.
Ou seja, para que fossem as câmaras a ser responsáveis por esta decisão teria que haver uma outra lei que definisse os termos e condições para a sua atribuição, refere o Jornal de Notícias.
As câmaras vão agora solicitar uma reunião com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para tentar resolver o problema.
nm
nm