billshcot
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Um homem condenado a três anos e seis meses de prisão, em fevereiro de 2012, por abusar de duas menores, apresentou um recurso extraordinário de revisão, com o argumento de que as vítimas recuaram nos depoimentos, mas o Supremo recusou reabrir o caso.
O expediente processual é o mesmo que Carlos Cruz admite apresentar caso o Constitucional confirme a decisão de negar o recurso dos arguidos da ‘Casa Pia', o que terá como consequência o trânsito em julgado do processo e o regresso à prisão dos arguidos para cumprir as penas - Ferreira Diniz, Carlos Cruz, Jorge Ritto e Manuel Abrantes.
Este é apenas um dos exemplos que demonstra as poucas hipóteses que Cruz tem de ganhar um recurso de revisão, tal como já foi admitido pelo seu advogado, Ricardo Sá Fernandes. "É muito raro o Supremo Tribunal aceitar este tipo de recursos", afirmou.
No acórdão a que o CM teve acesso, de 14 de fevereiro, os conselheiros dizem claramente que o facto de as testemunhas mudarem de versão não é suficiente para reabrir um caso transitado em julgado. "A falsidade, a existir, tem de ser declarada por sentença transitada em julgado e não por um novo depoimento da testemunha que alega ter mentido".
cm
O expediente processual é o mesmo que Carlos Cruz admite apresentar caso o Constitucional confirme a decisão de negar o recurso dos arguidos da ‘Casa Pia', o que terá como consequência o trânsito em julgado do processo e o regresso à prisão dos arguidos para cumprir as penas - Ferreira Diniz, Carlos Cruz, Jorge Ritto e Manuel Abrantes.
Este é apenas um dos exemplos que demonstra as poucas hipóteses que Cruz tem de ganhar um recurso de revisão, tal como já foi admitido pelo seu advogado, Ricardo Sá Fernandes. "É muito raro o Supremo Tribunal aceitar este tipo de recursos", afirmou.
No acórdão a que o CM teve acesso, de 14 de fevereiro, os conselheiros dizem claramente que o facto de as testemunhas mudarem de versão não é suficiente para reabrir um caso transitado em julgado. "A falsidade, a existir, tem de ser declarada por sentença transitada em julgado e não por um novo depoimento da testemunha que alega ter mentido".
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