santos2206
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[h=2]O professor catedrático José João Arantes disse que é preciso definir um "patamar mínimo de direitos" para os advogados de trabalham por conta de outrem, num debate em que participou o bastonário da classe, Guilherme Figueiredo
[/h]JusNet 121/2018
Durante uma audição pública sobre a precariedade dos advogados, organizado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, aquele catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa alertou para a urgência de se "encontrar um regime jurídico para o advogado que trabalha por conta de outrem" e que "trabalha de forma subordinada".
Num debate em que também se discutiu se é correto falar da proletarização dos advogados e de precariedade numa profissão que é liberal de raiz, José João Arantes referiu que existem advogados que trabalham, de forma subordinada, 10 a 12 horas diárias e auferem 500 euros mensais.
"Diz-se que os advogados não são trabalhadores assalariados, mas estamos a falar de verdadeiros trabalhadores assalariados", observou, notando que a realidade laboral destes profissionais passa por falsos recibos verdes e falsos contratos de prestação de serviços, num sistema orientado para "mascarar contratos".
A desproteção social destes advogados, em questões como parentalidade, doença e férias, foram aspetos abordados por José João Arantes, a par dos problema ligados aos descontos e à caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS).
O académico defendeu que terá que ser o Direito do Trabalho, como "marco distintivo do Estado Social", a regular as relações laborais destes advogados.
Guilherme Figueiredo reconheceu que a precariedade dos advogados é um "tema absolutamente fundamental" para os profissionais da advocacia, mas considerou que a realidade de Lisboa e dos grandes escritórios de advogados é muito distinta do que acontece no resto do país, onde a prática individual da profissão prevalece em muitos casos.
O bastonário indicou que a Ordem dos Advogados avançou com uma proposta de estatuto do advogado que exerce a sua atividade profissional para uma sociedade de advogados e, embora admitindo que a profissão tenha problemas graves, considera que estes não se resolvem com as mesmas regras e e as respostas do direito laboral e da empregabilidade.
Guilherme Figueiredo defendeu ainda a necessidade de analisar e regular o acesso à advocacia.
O deputado José Manuel Pureza (BE) sublinhou que a precariedade na advocacia é um "fenómeno com crescente importância" e que o caminho passa pela criação de "mecanismos de proteção social", tendo o seu colega de bancada parlamentar José Soeiro estabelecido um paralelismo entre a situação dos arquitetos e dos advogados, face à falta de proteção social e laboral no trabalho por conta de outrem.
O jurista Vasco Barata considerou que a situação da advocacia se tornou "insustentável", sendo sinal dos tempos a manifestação de janeiro último contra o funcionamento da CPAS.
A advogada Joana Neto criticou a Ordem dos Advogados por não dar voz ao problema dos advogados que prestam trabalho subordinado (em que há um superior hierárquico) e defendeu que este tipo de contrato tem que ser regulado pela Lei do Trabalho.
Criticou também o projeto recentemente apresentado pela Ordem dos Advogados para regular a atividade dos advogados que exercem a sua atividade integrados em estruturas organizacionais como sociedades ou escritórios de advogados.
(22-2-2018 | Lusa)
[/h]JusNet 121/2018
Durante uma audição pública sobre a precariedade dos advogados, organizado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, aquele catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa alertou para a urgência de se "encontrar um regime jurídico para o advogado que trabalha por conta de outrem" e que "trabalha de forma subordinada".
Num debate em que também se discutiu se é correto falar da proletarização dos advogados e de precariedade numa profissão que é liberal de raiz, José João Arantes referiu que existem advogados que trabalham, de forma subordinada, 10 a 12 horas diárias e auferem 500 euros mensais.
"Diz-se que os advogados não são trabalhadores assalariados, mas estamos a falar de verdadeiros trabalhadores assalariados", observou, notando que a realidade laboral destes profissionais passa por falsos recibos verdes e falsos contratos de prestação de serviços, num sistema orientado para "mascarar contratos".
A desproteção social destes advogados, em questões como parentalidade, doença e férias, foram aspetos abordados por José João Arantes, a par dos problema ligados aos descontos e à caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS).
O académico defendeu que terá que ser o Direito do Trabalho, como "marco distintivo do Estado Social", a regular as relações laborais destes advogados.
Guilherme Figueiredo reconheceu que a precariedade dos advogados é um "tema absolutamente fundamental" para os profissionais da advocacia, mas considerou que a realidade de Lisboa e dos grandes escritórios de advogados é muito distinta do que acontece no resto do país, onde a prática individual da profissão prevalece em muitos casos.
O bastonário indicou que a Ordem dos Advogados avançou com uma proposta de estatuto do advogado que exerce a sua atividade profissional para uma sociedade de advogados e, embora admitindo que a profissão tenha problemas graves, considera que estes não se resolvem com as mesmas regras e e as respostas do direito laboral e da empregabilidade.
Guilherme Figueiredo defendeu ainda a necessidade de analisar e regular o acesso à advocacia.
O deputado José Manuel Pureza (BE) sublinhou que a precariedade na advocacia é um "fenómeno com crescente importância" e que o caminho passa pela criação de "mecanismos de proteção social", tendo o seu colega de bancada parlamentar José Soeiro estabelecido um paralelismo entre a situação dos arquitetos e dos advogados, face à falta de proteção social e laboral no trabalho por conta de outrem.
O jurista Vasco Barata considerou que a situação da advocacia se tornou "insustentável", sendo sinal dos tempos a manifestação de janeiro último contra o funcionamento da CPAS.
A advogada Joana Neto criticou a Ordem dos Advogados por não dar voz ao problema dos advogados que prestam trabalho subordinado (em que há um superior hierárquico) e defendeu que este tipo de contrato tem que ser regulado pela Lei do Trabalho.
Criticou também o projeto recentemente apresentado pela Ordem dos Advogados para regular a atividade dos advogados que exercem a sua atividade integrados em estruturas organizacionais como sociedades ou escritórios de advogados.
(22-2-2018 | Lusa)