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Inédito.
Polónia perderá direitos de voto no Conselho Europeu se não anular lei sobre controlo dos meios de comunicação
O comissário europeu Gunther Oettinger ameaçou hoje iniciar um procedimento inédito contra a Polónia por violação dos valores fundamentais da União Europeia, depois de o país passar legislação que dá ao Governo controlo dos meios de comunicação estatais.
A medida daria início a uma série de passos que, caso a lei continue em vigor, podem fazer com que Varsóvia perca os seus direitos de voto no Conselho Europeu, a organização que agrupa os líderes das 28 nações europeias.
Numa entrevista ao jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung (FAZ), Oettinger, que é comissário para a economia e sociedade digital, avisou: "Existem muitos motivos para activarmos o 'mecanismo de Estado de Direito' e para colocarmos Varsóvia sob monitorização".
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Os seus comentários surgem após o Governo conservador polaco ter, na quarta-feira, tomado controlo dos meios de comunicação estatais, após 'luz verde' à nova legislação que passar a permitir que os chefes das emissoras públicas sejam directamente nomeados, apesar das preocupações da União Europeia.
De acordo com o FAZ, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, colocou o assunto na agenda da próxima reunião da comissão, no dia 13 de janeiro.
O jornal relata que Juncker desejava dar início ao procedimento desde 2014 para proteger contra "perigos sistémicos ao Estado de Direito".
Ao abrigo deste procedimento, se o país em questão não aceitar as mudanças propostas, a comissão pode iniciar um "procedimento em reacção à violação dos valores fundamentais europeus", escreve o jornal.
Apesar de este procedimento ainda não ter sido iniciado, as potenciais sanções podem incluir "a retirada dos direitos de voto" do país, de acordo com o FAZ.
Oettinger planeia que este mecanismo seja iniciado contra a Polónia, diz o jornal. "Um diretor [de uma rádio ou televisão pública] não pode ser despedido sem causa justa. Seria arbitrário", afirmou o comissário.
De acordo com a nova lei, figuras de topo na rádio e televisão pública passam a ser nomeadas - e despedidas - pelo ministro do tesouro, deixando de ser através de um concurso do National Broadcasting Council.
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Ao abrigo desta lei, os actuais membros da direcção de gestão e supervisão das emissoras públicas da Polónia serão despedidos com efeito imediato.
A nova legislação já mereceu duras críticas de organizações como os Repórteres Sem Fronteiras, a União de Emissoras Europeias e a Associação de Jornalistas Europeus.
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