Como está a lei do tabaco em Portugal?

[maar3amt]

Viva,

A lei do tabaco foi alterada recentemente?

Já não está em vigor o seguinte?:

Nos cafés, restaurantes, bares e discotecas com menos de 100 m2, o dono pode optar pela permissão ou proibição de fumar, desde que assegure a qualidade do ar para os não fumadores; nos que têm mais de 100 m2, podem ser criadas áreas de fumo (máximo: 30%), ou um espaço fisicamente separado (não superior a 40%), desde que não abranjam áreas destinadas ao pessoal.

É que hoje a GNR entrou no café de um amigo e indentificou toda a gente que estava a fumar e intimou o proprietário para comparecer no posto nas próximas 24h.

O espaço tem mais de 100m2 e um sistema de ventilação homologado. A que se deve esta intervenção da GNR?

Fique a equacionar que a lei pudesse ter mudado!?