D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

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• Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Assembleia da República
  
  Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro
  
  Notas Pessoais
• Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Assembleia da República
  
  Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
  
  Notas Pessoais
• Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Assembleia da República
  
  Aprova o regime especial de protecção na invalidez
  
  Notas Pessoais
• Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Assembleia da República
  
  Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
  
  Notas Pessoais
• Lei n.º 92/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Assembleia da República
  
  Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Ministério das Finanças e da Administração Pública
  
  Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 203/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  
  Cria o passe [email protected], aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
  
  Notas Pessoais
• Portaria n.º 973/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  
  Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado - Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 204/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  
  Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 205/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  
  Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 206/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  
  Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior
  
  Notas Pessoais
• Decreto-Lei n.º 207/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  
  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho
  
  Notas Pessoais
• Decreto Regulamentar n.º 15/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
  Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  
  Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior
  
  Notas Pessoais