D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16

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Decreto do Presidente da República n.º 68/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Presidência da República
Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 69/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007
Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Assembleia da República
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mora
Aviso n.º 186/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006
Portaria n.º 1045/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o cartão de identificação para o pessoal certificado pelo Instituto de Socorros a Náufragos, para o exercício da actividade de nadador-salvador
Portaria n.º 1046/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma zona de pesca profissional na lagoa de Santo André
Portaria n.º 1047/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monfortinho, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos (processo n.º 2840-DGRF)
Portaria n.º 1048/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova as normas das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários
Portaria n.º 1049/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova as normas das boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários
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Diário n.º 179, Suplemento (4 pág. 239 KB)
Índice do Diário n.º 179, Série I, Suplemento de 2008-09-16

Portaria n.º 1049-A/2008, D.R. n.º 179, Série I, Suplemento de 2008-09-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Define os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada