D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31

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Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Assembleia da República
Altera o regime jurídico do divórcio
Lei n.º 62/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2009
Declaração n.º 10/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Assembleia da República
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2007
Portaria n.º 1239/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento
Aviso n.º 218/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 19 de Setembro e em 9 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008
Aviso n.º 219/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
Portaria n.º 1240/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Mapa Oficial n.º 3/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial com o resultado da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 19 de Outubro de 2008, bem como o nome dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações
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Diário n.º 212, Suplemento (4 pág. 241 KB)
Índice do Diário n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31

Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro