D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Presidência do Conselho de Ministros

Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis

Notas Pessoais

Aviso n.º 9/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o secretário-geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 2989, de 4 de Março de 2009, ter a República Italiana depositado, em 18 de Fevereiro de 2009, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

Notas Pessoais

Portaria n.º 286/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça

Notas Pessoais

Portaria n.º 287/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados pelas unidades ministeriais de compras (UMC) do Ministério da Educação

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 66/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 67/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Notas Pessoais

Portaria n.º 288/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto

Notas Pessoais

Portaria n.º 289/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

Altera a Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro, que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 69/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério da Educação

Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato

Notas Pessoais

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira

Notas Pessoais