D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12

[migel]

Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Assembleia da República

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão

Notas Pessoais

Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Assembleia da República

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta

Notas Pessoais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Ministério da Economia e da Inovação

Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Ministério da Economia e da Inovação

Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)

Notas Pessoais

Decreto-Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho

Notas Pessoais

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano Regional Anual para 2009

Notas Pessoais