O Governo vai retirar dos tribunais as ações de despejo por incumprimento para acelerar os processos e avançar com um novo mecanismo de atualização da renda dependente das condições do imóvel e de negociação entre senhorio e arrendatári
Programa do XIX Governo Constitucional, hoje divulgado, prevê igualmente que esta negociação entre senhorio e arrendatário seja "acompanhado da estipulação de regras de proteção social".
Entre outras medidas, é defendida no Programa de Governo a ponderação da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos, acompanhada de regras de proteção social, e a limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação.
In: Rtp
Programa do XIX Governo Constitucional, hoje divulgado, prevê igualmente que esta negociação entre senhorio e arrendatário seja "acompanhado da estipulação de regras de proteção social".Entre outras medidas, é defendida no Programa de Governo a ponderação da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos, acompanhada de regras de proteção social, e a limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação.
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