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DL n.º 401/82, de 23 de Setembro REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES(versão actualizada)

Aqui deixo REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES(versão actualizada) em PDF

Ver anexo DL-n.º-401_82_-de-23-de-Setembro.pdf

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