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O Governo prepara-se para autorizar por despacho reembolsos de impostos a algumas empresas em condições diferentes das estabelecidas na lei, um "abuso de poder" e "atropelo" à democracia, segundo o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Domingues de Azevedo mostra-se preocupado com o que considera uma "perda de sensibilidade" dos governantes
Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2015, o Governo propõe poder autorizar, através de despacho, a Autoridade Tributária e Aduaneira "a efetuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas" na lei relativamente aos sujeitos passivos de IRC e deixa em aberto os critérios de escolha desses contribuintes.
"Não definindo quais são essas condições diferentes, o Governo derroga a obrigatoriedade do cumprimento do que estabelece esse decreto-lei" quanto a reembolsos de impostos para as empresas que beneficiem de um despacho das Finanças, defendeu o bastonário, Domingues Azevedo, em entrevista à Lusa.
A proposta de OE2015 introduz um novo artigo que permite, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, alterar as regras da lei sobre o modo de pagamento e as condições de acerto para reembolsos do Estado aos contribuintes que, por exemplo, pagaram IRC a mais e têm dívidas de IVA ao Fisco.
O objetivo de dar condições diferentes de pagamento de impostos a alguns contribuintes só pode, na opinião do bastonário, ter em vista "favorecer" algumas empresas que, mesmo com grandes dívidas ao Fisco, podem vir a ser autorizadas por despacho a receber impostos que pagaram a mais.
"Devagarinho, mas de forma muito eficiente, isto [a governação] está a resvalar para o compadrio, para a corrupção, para a obscuridade...e quem paga isso são os pobres que não se conseguem defender e não têm os amigos lá dentro [do aparelho do Estado]", denunciou.
Domingues de Azevedo mostra-se preocupado com o que considera uma "perda de sensibilidade" dos governantes e defendeu que, quando isso acontece, passa a ser o próprio Governo o orientador de uma "falta de respeito" pelo tratamento igualitário entre os cidadãos, o que considerou um "verdadeiro abuso de poder" e um "atropelo" à democracia e ao Estado de Direito.
In:Jn
OBS: Se isto é verdade....