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Fim das Taxas Bancárias na Renegociação de Créditos
O Governo vai proibir os bancos de cobrarem comissões na renegociação de contratos de crédito, com o objectivo de estabelecer ‘mecanismos de protecção no âmbito do crédito à habitação’ e vedar ‘às instituições de crédito a cobrança de qualquer montante’ no âmbito da renegociação dos contractos de empréstimo à habitação.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={C89DCECF-9742-4405-8E40-46D97AF747F2}
O Decreto-Lei aprovado na generalidade em Conselho de Ministros, no dia 10 de Julho, procura adoptar, num quadro de agravamento das taxas de juro, ‘medidas legislativas que possam resultar numa efectiva diminuição do peso deste encargo no orçamento familiar, eliminando barreiras económicas ou legais que ainda subsistam quer à mobilidade dos empréstimos quer à renegociação das respectivas condições, num quadro de promoção da concorrência no sistema financeiro’.
O novo diploma legal veda, também, a prática comercial de fazer depender a renegociação do crédito à aceitação de exigências adicionais, como o “investimento em produtos financeiros ou da observância de determinadas condições de utilização do cartão de crédito”.
Data: 11-07-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo
O Governo vai proibir os bancos de cobrarem comissões na renegociação de contratos de crédito, com o objectivo de estabelecer ‘mecanismos de protecção no âmbito do crédito à habitação’ e vedar ‘às instituições de crédito a cobrança de qualquer montante’ no âmbito da renegociação dos contractos de empréstimo à habitação.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={C89DCECF-9742-4405-8E40-46D97AF747F2}

O novo diploma legal veda, também, a prática comercial de fazer depender a renegociação do crédito à aceitação de exigências adicionais, como o “investimento em produtos financeiros ou da observância de determinadas condições de utilização do cartão de crédito”.
Data: 11-07-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo