Freeport: Acórdão é hoje lido depois de MP ter pedido absolvição dos arguidos

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O acórdão do julgamento do caso Freeport é lido hoje, depois de o Ministério Público (MP) ter pedido, nas alegações finais, a absolvição dos arguidos Charles Smith e Manuel Pedro do crime de tentativa de extorsão.Com a quase certa absolvição dos consultores da Smith e Pedro, um dos casos mais mediáticos da justiça chega ao fim, sem que uma das pessoas mais faladas no processo - o antigo ministro do Ambiente José Sócrates - tenha sido ouvido como testemunha em julgamento, apesar de os procuradores do inquérito terem deixado, por escrito, as perguntas que gostavam de ter feito a Sócrates e não fizeram, por falta de tempo, numa história que envolveu a hierarquia do MP.
Também o antigo ministro da Economia Cristina de Sousa, outra das testemunhas que acompanhou o processo de licenciamento do Freeport, foi dispensada de depor no julgamento realizado no Tribunal do Barreiro, após apresentar atestado médico.
Na origem deste processo estiveram supostas ilegalidades na alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) para a construção do centro comercial Freeport, numa altura em que o ex-primeiro-ministro José Sócrates foi ministro do Ambiente.
Nas alegações finais, o procurador Vítor Pinto salientou que para o MP «não ficou provado» em julgamento que os arguidos tenham praticado o crime de tentativa de extorsão, observando, a propósito, que não se apurou o destino dos 22 mil contos recebidos pela empresa de consultoria Smith & Pedro.
O procurador disse ainda que durante o julgamento não se apuraram elementos que permitissem uma alteração substancial dos factos da acusação de tentativa de extorsão para o crime de burla ou mesmo tentativa de burla.
Vítor Pinto lamentou que as contradições nos depoimentos das testemunhas arroladas para julgamento não conduzissem a um maior esclarecimento sobre a verdade dos factos, notando que nem a acareação de testemunhas permitiu suprir as dúvidas sobre o que foi dito e feito em determinadas reuniões para discutir a aprovação do projecto.
Paula Lourenço, advogada dos arguidos, criticou a «estapafúrdia acusação» que levou Manuel Pedro e Charles Smith a julgamento, sem o mínimo de elementos probatórios e causando, com isso, «prejuízo» aos arguidos, cuja imagem ficou durante anos associada às alegadas irregularidades no licenciamento do outlet de Alcochete.

Fonte: Lusa/SOL

 

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'Todos os dias há casos em que não é possível fazer prova'

Os procuradores afastados do caso Freeport não estranham que substituto peça absolvição dos arguidos. A sentença é lida hoje.
Os dois procuradores responsáveis pela investigação do processo Freeport e que acusaram Charles Smith e Manuel Pedro de tentativa de extorsão – entretanto afastados do caso –, alegam ser normal a atitude do colega do Ministério Público (MP) que os substituiu e que esta semana pediu a absolvição do arguidos.
Segundo o procurador que conduziu o caso em tribunal, Vítor Pinto, não ficou provado que os arguidos tenham pago ‘luvas’ para garantir, em 2002, a aprovação ambiental do outlet de Alcochete.
Paes Faria e Vítor Magalhães recusam comentar o julgamento e classificar a decisão do representante do MP, mas garantem que é uma situação comum na Justiça. Tal como defendeu o Procurador- Geral Pinto Monteiro, na segunda-feira, depois das alegações finais do julgamento do Freeport – cuja sentença do Tribunal do Barreiro é hoje conhecida.
«Todos os dias há casos em que o MP acaba por pedir a absolvição por considerar que, apesar dos indícios, não foi possível fazer a prova no julgamento», disse ao SOL Paes Faria, que pediu a demissão do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), na sequência deste processo. O procurador, que está no Tribunal de Sintra, frisa que só «tem seguido o julgamento pela comunicação social e que não falou uma única vez com o colega desde o início do julgamento», em Março.
Também Vítor Magalhães, que permanece no DCIAP, tem seguido o «caso à distância» .
Os dois procuradores que chegaram a incluir na acusação uma lista de perguntas a José Sócrates – que era ministro do Ambiente quando o outlet foi aprovado – foram alvo de processos disciplinares, que acabaram arquivados.

‘Diz que diz’

Na segunda-feira, no tribunal do Barreiro, Vítor Pinto considerou que ao longo dos últimos quatro meses não ficou provado que os arguidos – que eram consultores do Freeport – tenham tentado extorquir dinheiro à sociedade detentora do empreendimento para garantir o licenciamento do projecto, não se apurando o destino dos 22 mil contos recebidos pela sua empresa de consultoria: a Smith & Pedro.
O outlet de Alcochete – que foi chumbado duas vezes por violar regras ambientais, acabou por ser aprovado em 2002 pelo Ministério do Ambiente graças a uma alteração à Zona de Protecção Especial do Tejo.
Nas alegações, o procurador defendeu que no julgamento – onde várias testemunhas afirmaram ter-lhes sido contado pelos arguidos que foram pedidos dois milhões de euros para aprovar o projecto – estes factos não ficaram provados e não passaram do «diz que diz».
E lamentou não se terem apurado elementos que permitisse uma alteração substancial da acusação para o crime de burla ou tentativa de burla.
Já a advogada de Smith e de Pedro fez duras críticas ao MP, que teve um procedimento «lamentável» no processo.
«O MP sabia muito antes do julgamento que não havia extorsão nenhuma e que os artigos da acusação não tinham a menor virtualidade», concluiu Paula Lourenço.

Fonte: SOL