Governo tira isenção do imposto automóvel a deficientes

[Feraida]

Governo tira isenção do imposto automóvel a deficientes




A isenção do imposto único de circulação (IUC) que era até agora atribuída aos deficientes com grau de incapacidade superior a 60% foi cortada.

A mudança na lei entrou em vigor no início deste mês, implicando que todos os que têm um carro com um imposto acima de 200 euros sejam obrigados a pagar o "selo".

Fonte

Obs: Esmifra-se tudo o que se pode em impostos doa a quem doer...:right:

 

[Feraida]

Governo acaba com isenção total do IUC para pessoas com deficiência


Leonel de Castro / Global Imagens

A partir de agora, isenção é parcial e vai até aos 200 euros

Até Agosto deste ano, as pessoas com deficiência e grau de incapacidade superior a 60% tinham direito à isenção no pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). Mas a lei mudou: desde o início do mês que aqueles que têm um carro cujo imposto seja superior a 200 euros têm de pagar o "selo".

A notícia é avançada esta quinta-feira pelo Jornal de Notícias: além do fim da isenção do imposto, houve uma outra alteração que fará subir o valor a pagar - o carro não pode ter um nível de emissão de CO2 superior a 180gm/km. Esta limitação é aplicável aos automóveis da categoria B. Na lei anterior, não existia qualquer tecto para os níveis de emissão.

O JN dá o exemplo da mãe de uma criança que tem incapacidade permanente de 97% e que, por isso, todos os anos solicita a isenção à Autoridade Tributária. Em Agosto, mês em que deveria pagar o imposto, voltou a fazê-lo mas foi-lhe pedido o pagamento total, já que o IUC do carro de que é proprietária ultrapassa os 200 euros. Voltou, porém, a ser contactada para uma rectificação: a isenção vai até aos 200 euros, pelo que só tem de pagar o remanescente.

Fonte do Ministério das Finanças esclareceu o jornal: quando o IUC ultrapassa os 200 euros, a isenção é parcial e tem de ser liquidada a verba em excesso.

O JN contactou a Associação Portuguesa de Deficientes, que confirmou que já recebeu queixas sobre a limitação do benefício fiscal para portadores de deficiência, e salienta que a maioria dos carros de gama média ou baixa "não dispõe dos requisitos essenciais" para transporte de uma pessoa com a mobilidade condicionada, pelo que facilmente o imposto será agravado - quanto maior for a cilindrada do automóvel, mais alto será o nível de emissões de CO2 e, portanto, mais caro o IUC.

Fonte

 

[songohan]

Atenção aos títulos... como muito bem puseste no texto, a isenção só é retirada a quem pague mais de 200 euros de imposto (carros de 1900 de cilindrada, para cima).
Segundo as dados, quase 30% dos carros registados por deficientes são autómoveis de 2500 de cilindrada para cima. Até existem Ferraris...

 

[Feraida]

Atenção aos títulos... como muito bem puseste no texto, a isenção só é retirada a quem pague mais de 200 euros de imposto (carros de 1900 de cilindrada, para cima).
Segundo as dados, quase 30% dos carros registados por deficientes são autómoveis de 2500 de cilindrada para cima. Até existem Ferraris...

Não sou contra a isenção a quem de facto precisa...e... a notícia não é minha, tem fonte, no fim.

Curiosamente, ou talvez não, saiu no mesmo diploma que alterava o IMI com a história da exposição solar...e, só agora alguém deu conta disso.:right:

O grande problema é que os carros têm que ser adaptados e isso custa muito dinheiro, por vezes sai mais barato comprar um carro de superior cilindrada com adaptação de fábrica(obviamente não um Ferrari!!!), isto falando de carros novos, até pela isenção de IA.

Adaptar um carro usado sai caro e, não deixa de ser usado, e em que condições estará???

As pessoas já são limitadas (fisicamente falando) à partida não é?

Agora oportunismos, claro que sou contra.

Cumps

Feraida

 

[Feraida]

Governo admite "aplicação errada" da isenção de IUC sobre veículos para deficientes


O Governo admitiu hoje que houve "uma errada aplicação da lei" relativa à isenção do IUC sobre veículos para deficientes em alguns casos, tendo esta isenção sido "indevidamente retirada", garantindo que a situação está a ser resolvida.
Governo admite "aplicação errada" da isenção de IUC sobre veículos para deficientes

Fonte oficial do Ministério das Finanças indicou hoje à Lusa que se "verificou em alguns casos uma errada aplicação da lei, tendo sido indevidamente retirada a isenção [do Imposto Único de Circulação - IUC] a contribuintes que deveriam ter beneficiado de isenção parcial".

No entanto, a mesma fonte garantiu que "foram dadas instruções para correcção destas situações e para paragem das liquidações até que estejam reunidas as condições para uma aplicação correta da lei".

O Jornal de Notícias escreve hoje que o "Governo tira isenção do IUC a deficientes". Em causa está o artigo 5.º do Código do IUC, alterado pelo decreto-lei 41/2016, publicado a 01 de Agosto deste ano, que, segundo o Governo, aproxima "os benefícios concedidos em sede deste imposto àqueles que são concedidos em sede de ISV [Imposto Sobre Veículos], estabelecendo como limite o nível de emissão de CO2 até 180gr/Km, em veículos de categoria B, não podendo a referida isenção ultrapassar o montante anual de 200 euros".

A mesma fonte das Finanças explica que, na prática, "no caso do IUC que ultrapasse os 200 euros, não há uma perda de isenção, mas uma redução da mesma", o que significa que "o contribuinte só paga o valor de IUC que exceda 200 euros".

A título de exemplo, a tutela indica que, "se a viatura pagasse, por exemplo, 220 euros de IUC, o valor a pagar é reduzido para 20 euros".

De acordo com o ministério de Mário Centeno, os valores que serviram de base a esta alteração legislativa - emissões de CO2 de 180 gr/Km e um máximo de 200 euros de imposto para veículos de categoria B - "permitem acautelar as necessidades especiais de contribuintes portadores de deficiência, excluindo do âmbito da isenção apenas os veículos considerados de alta cilindrada".

Ou seja, argumentam as Finanças, "está apenas em causa, por razões de justiça fiscal, limitar o âmbito da isenção, não atribuindo um benefício fiscal na parte do IUC que corresponde a veículos de preço elevado ou altamente poluentes", uma vez que "esse apoio não corresponde ao exercício de funções sociais do Estado".

O Ministério das Finanças adianta também que, tendo em conta estas alterações em sede de IUC, 90% dos veículos são elegíveis para uma isenção total, 8% dos veículos terão valores de IUC a pagar inferiores a 50,61 euros (com a redução de 200 euros) e apenas 2% dos veículos terão valores de IUC a pagar superiores àquele valor.

Fonte