santos2206
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Deixo aqui a Lei Geral Tributaria em PDF:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/87CAB3CA-4ED1-411A-9BDE-3E9725C24F21/0/LGT.pdf
Ultima actualização lei nr 98/2017
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/87CAB3CA-4ED1-411A-9BDE-3E9725C24F21/0/LGT.pdf
Ultima actualização lei nr 98/2017