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O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) ameaçou ontem, sexta-feira, impugnar a lei do Orçamento de Estado de 2011, caso esta seja viabilizada com os cortes salariais que o Governo anunciou para a função pública.
"O SMMP reagirá judicialmente desencadeando todos os meios legais ao seu alcance para impugnar uma lei que, a ser publicada nos moldes inicialmente formulados pelo Governo, será imprópria de um Estado de Direito e violadora de princípios constitucionais fundamentais", lê-se na carta que a direcção do sindicato enviou aos associados, com um apelo final à mobilização: "Contamos com o teu apoio".
Na carta, elaborada após uma reunião com o ministro da Justiça, o sindicato fundamenta a sua ameaça afirmando, desde logo, que os cortes salariais constituem uma "violação do princípio da irredutibilidade/intagibilidade dos vencimentos". O presidente do sindicato, João Palma, explicou ao JN que esse princípio, não estando explícito na Constituição, tem sido defendido em acórdãos do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, o SMMP considera que "não há motivo juridicamente válido para impor que quem trabalha para o Estado ou entidades públicas tenha menores garantias ou direitos do que quem trabalha para entidades privadas". Por isso, "a redução dos salários dos servidores públicos, mantendo para os trabalhadores em geral a garantia de irredutibilidade, envolverá uma violação flagrante do princípio da igualdade, tal como este se encontra consagrado no artigo 13º da Constituição", defende.
O sindicato avisa ainda que "a desmotivação que as medidas anunciadas trarão aos magistrados, aliada ao congelamento das entradas de novos funcionários e de magistrados do MP, ao aumento do número de jubilações, bem como o desinvestimento no sector, provocarão o colapso do sistema de Justiça".
Funcionários da Justiça perdem Subsistema de Saúde
O Ministério da Justiça esclareceu que o decreto-lei que extingue o respectivo Subsistema de Saúde, aprovado ontem na generalidade em Conselho de Ministros, foi "antecedido de auscultação das estruturas sindicais" e que haverá mais reuniões sobre o assunto.
O gabinete do ministro da Justiça, Alberto Martins, precisa em comunicado que foram ouvidos, "designadamente, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional e a Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC/PJ)".
O Ministério da Justiça realça que o diploma "salvaguarda direitos adquiridos, passando os trabalhadores e aposentados a ficar abrangidos pelo sistema de benefícios de saúde gerido pela ADSE".
JN
"O SMMP reagirá judicialmente desencadeando todos os meios legais ao seu alcance para impugnar uma lei que, a ser publicada nos moldes inicialmente formulados pelo Governo, será imprópria de um Estado de Direito e violadora de princípios constitucionais fundamentais", lê-se na carta que a direcção do sindicato enviou aos associados, com um apelo final à mobilização: "Contamos com o teu apoio".
Na carta, elaborada após uma reunião com o ministro da Justiça, o sindicato fundamenta a sua ameaça afirmando, desde logo, que os cortes salariais constituem uma "violação do princípio da irredutibilidade/intagibilidade dos vencimentos". O presidente do sindicato, João Palma, explicou ao JN que esse princípio, não estando explícito na Constituição, tem sido defendido em acórdãos do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, o SMMP considera que "não há motivo juridicamente válido para impor que quem trabalha para o Estado ou entidades públicas tenha menores garantias ou direitos do que quem trabalha para entidades privadas". Por isso, "a redução dos salários dos servidores públicos, mantendo para os trabalhadores em geral a garantia de irredutibilidade, envolverá uma violação flagrante do princípio da igualdade, tal como este se encontra consagrado no artigo 13º da Constituição", defende.
O sindicato avisa ainda que "a desmotivação que as medidas anunciadas trarão aos magistrados, aliada ao congelamento das entradas de novos funcionários e de magistrados do MP, ao aumento do número de jubilações, bem como o desinvestimento no sector, provocarão o colapso do sistema de Justiça".
Funcionários da Justiça perdem Subsistema de Saúde
O Ministério da Justiça esclareceu que o decreto-lei que extingue o respectivo Subsistema de Saúde, aprovado ontem na generalidade em Conselho de Ministros, foi "antecedido de auscultação das estruturas sindicais" e que haverá mais reuniões sobre o assunto.
O gabinete do ministro da Justiça, Alberto Martins, precisa em comunicado que foram ouvidos, "designadamente, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional e a Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC/PJ)".
O Ministério da Justiça realça que o diploma "salvaguarda direitos adquiridos, passando os trabalhadores e aposentados a ficar abrangidos pelo sistema de benefícios de saúde gerido pela ADSE".
JN