santos2206
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Assegurar a rápida entrada em funções de juízes e procuradores é o objectivo.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira vários diplomas do Governo, incluindo um que reduz o período de formação inicial de alguns cursos para magistrados e outros dois relativos a regras sobre animais.
Um dos diplomas tem como objectivo encurtar a duração do período de formação inicial para determinados cursos de formação de magistrados, para assegurar a rápida colocação e entrada em funções de juízes e procuradores.
O Presidente da República promulgou também o diploma que altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e o Regime da Actividade Pecuária, um decreto-lei integrado na medida Simplex intitulada Registo de Animais de Uma Só Vez. Além de extinguir o registo da “detenção caseira” e o passaporte de bovinos, o decreto-lei torna facultativo o registo de existências, introduz a emissão de guias por via informática já preenchidas e o número de registo de estabelecimento, regulamentando ainda a transumância e a utilização de pastagens comunitárias.
Foi ainda promulgado um diploma que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, que cria também o sistema de recolha e eliminação dos cadáveres dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suínos mortos no estabelecimento, assim como o respectivo sistema de financiamento.
O chefe de Estado promulgou ainda o diploma que passa as atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, bem como o diploma que aprova o regime jurídico aplicável à actividade de operador logístico de mudança de comercializador de electricidade e gás natural.
publico
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira vários diplomas do Governo, incluindo um que reduz o período de formação inicial de alguns cursos para magistrados e outros dois relativos a regras sobre animais.
Um dos diplomas tem como objectivo encurtar a duração do período de formação inicial para determinados cursos de formação de magistrados, para assegurar a rápida colocação e entrada em funções de juízes e procuradores.
O Presidente da República promulgou também o diploma que altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e o Regime da Actividade Pecuária, um decreto-lei integrado na medida Simplex intitulada Registo de Animais de Uma Só Vez. Além de extinguir o registo da “detenção caseira” e o passaporte de bovinos, o decreto-lei torna facultativo o registo de existências, introduz a emissão de guias por via informática já preenchidas e o número de registo de estabelecimento, regulamentando ainda a transumância e a utilização de pastagens comunitárias.
Foi ainda promulgado um diploma que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, que cria também o sistema de recolha e eliminação dos cadáveres dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suínos mortos no estabelecimento, assim como o respectivo sistema de financiamento.
O chefe de Estado promulgou ainda o diploma que passa as atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, bem como o diploma que aprova o regime jurídico aplicável à actividade de operador logístico de mudança de comercializador de electricidade e gás natural.
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