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Comissão Europeia considerou ilegal o regime fiscal belga sobre lucros excedentários.
35 empresas terão que devolver 700 milhões de euros de impostos.
A Comissão Europeia avaliou como ilegal, em função das regras comunitárias sobre auxílios estatais, o regime fiscal belga sobre lucros excedentários e decidiu que 35 empresas multinacionais, a maior parte europeias, devem devolver ao Fisco da Bélgica um montante de 700 milhões de euros.
Segundo a comissária europeia Margrethe Vestager, responsável pela área da Concorrência, "a Bélgica concedeu, a determinadas empresas multinacionais, vantagens fiscais substanciais que infringem as regras da UE em matéria de auxílios estatais.
Esta prática falseia a concorrência pelo mérito, uma vez que coloca em situação de desigualdade os concorrentes mais pequenos que não são multinacionais".
Desde 2005 que a norma sobre lucros excedentários era aplicável no regime fiscal belga.
De acordo com a análise da Comissão Europeia, isso abriu caminho a que determinadas firmas de "grupos multinacionais pagassem muito menos impostos na Bélgica no âmbito de acordos fiscais prévios".
Acrescenta a Comissão que "a matéria colectável do imposto sobre as sociedades foi reduzida em 50% a 90%" com o intuito de serem deduzidos "os lucros excedentários que alegadamente decorrem do facto de fazer parte de um grupo multinacional".
Lançada em Fevereiro do ano passado, a investigação da Comissão mostrou que "o regime constituía uma derrogação das práticas gerais previstas nas normas belgas de tributação das empresas, bem como do chamado 'princípio de plena concorrência', algo de ilegal nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais".
Com esta decisão, é exigido que as autoridades belgas deixem de aplicar o regime de lucros excedentários a partir de agora e, por outro lado, para que sejam finalizadas "as vantagens desleais de que beneficiaram as empresas abrangidas pelo regime e restabelecida a concorrência leal, a Bélgica terá de recuperar a totalidade dos impostos não pagos por, pelo menos, 35 multinacionais", estimando a Comissão que a verba se situe em 700 milhões de euros.
Fonte
35 empresas terão que devolver 700 milhões de euros de impostos.
A Comissão Europeia avaliou como ilegal, em função das regras comunitárias sobre auxílios estatais, o regime fiscal belga sobre lucros excedentários e decidiu que 35 empresas multinacionais, a maior parte europeias, devem devolver ao Fisco da Bélgica um montante de 700 milhões de euros.
Segundo a comissária europeia Margrethe Vestager, responsável pela área da Concorrência, "a Bélgica concedeu, a determinadas empresas multinacionais, vantagens fiscais substanciais que infringem as regras da UE em matéria de auxílios estatais.
Esta prática falseia a concorrência pelo mérito, uma vez que coloca em situação de desigualdade os concorrentes mais pequenos que não são multinacionais".
Desde 2005 que a norma sobre lucros excedentários era aplicável no regime fiscal belga.
De acordo com a análise da Comissão Europeia, isso abriu caminho a que determinadas firmas de "grupos multinacionais pagassem muito menos impostos na Bélgica no âmbito de acordos fiscais prévios".
Acrescenta a Comissão que "a matéria colectável do imposto sobre as sociedades foi reduzida em 50% a 90%" com o intuito de serem deduzidos "os lucros excedentários que alegadamente decorrem do facto de fazer parte de um grupo multinacional".
Lançada em Fevereiro do ano passado, a investigação da Comissão mostrou que "o regime constituía uma derrogação das práticas gerais previstas nas normas belgas de tributação das empresas, bem como do chamado 'princípio de plena concorrência', algo de ilegal nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais".
Com esta decisão, é exigido que as autoridades belgas deixem de aplicar o regime de lucros excedentários a partir de agora e, por outro lado, para que sejam finalizadas "as vantagens desleais de que beneficiaram as empresas abrangidas pelo regime e restabelecida a concorrência leal, a Bélgica terá de recuperar a totalidade dos impostos não pagos por, pelo menos, 35 multinacionais", estimando a Comissão que a verba se situe em 700 milhões de euros.
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