Não ter licença para TV vai deixar de dar prisão

[Lordelo]

O Governo quer que a utilização de música ambiente e os televisores ligados em espaços comerciais como cafés, restaurantes e similares sem a devida autorização deixe de ser crime e passe a ser apenas uma contraordenação. Ou seja, os proprietários de estabelecimentos comerciais que não paguem os devidos direitos de autor por comunicação pública vão deixar de incorrer num crime punível com pena de prisão mas terão de proceder ao pagamento imediato de coimas.

A proposta de lei "autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente", lê-se num comunicado do Conselho de Ministros.

Na opinião de Paulo Santos, diretor da Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores (GEDIPE), esta medida "não choca" porque pode ser "uma forma mais expedita e eficaz" de resolver estes casos. "Retira trabalho aos tribunais e permite à Inspeção-Geral das Atividades Culturais passar de imediato a coima e apreender os equipamentos", refere o advogado. Esta alteração será ainda, muito provavelmente, "mais rentável para o Estado", defende Paulo Santos.

Atualmente, e porque é considerado um "crime de usurpação", este ilícito é punido com "pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infração, agravada com o dobro em caso de reincidência".

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