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Novo Código dos Contratos Públicos em Vigor
Entrou hoje em vigor o novo Código dos Contratos Públicos, que visa tornar mais eficiente e transparente a contratação pública.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={D14DE555-A242-4120-8644-352CCE2283A9}
Entre as principais novidades do novo Código dos Contratos Públicos está o dever de adjudicar, o que levará os contratantes (Estado, empresas públicas e autarquias) a indemnizar os concorrentes em caso de não adjudicação, assim como a obrigatoriedade da contratação electrónica a partir de 2009.
Os tipos de concurso públicos também sofreram alterações, passando a quatro: concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação (com publicação prévia de anúncio) e ajuste directo (com consulta não obrigatória a um ou vários interessados).
Para permitir uma maior aproximação entre os interessados em participar nos concursos públicos e as entidades adjudicantes foi criado o portal Base:Contratos Públicos Online, onde será disponibilizada toda a informação relevante para a contratação pública.
Data: 30-07-2008
Fonte: Portal da Empresa
Entrou hoje em vigor o novo Código dos Contratos Públicos, que visa tornar mais eficiente e transparente a contratação pública.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={D14DE555-A242-4120-8644-352CCE2283A9}
Os tipos de concurso públicos também sofreram alterações, passando a quatro: concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação (com publicação prévia de anúncio) e ajuste directo (com consulta não obrigatória a um ou vários interessados).
Para permitir uma maior aproximação entre os interessados em participar nos concursos públicos e as entidades adjudicantes foi criado o portal Base:Contratos Públicos Online, onde será disponibilizada toda a informação relevante para a contratação pública.
Data: 30-07-2008
Fonte: Portal da Empresa